ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-6-2005.

 

 


Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta e Quadragésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Quinta Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1385/05 (Processo nº 3801/05); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 110/05 (Processo nº 3677/05); pelo Vereador Raul Carrion, a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 105/05 (Processo nº 3324/05). Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, propostas pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinadas pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 347/05 (Processo nº 4001/05), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município do dia quinze ao dia dezessete de junho do corrente, quando participará, em Brasília – DF, de reunião com representação do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; do Workshop Nacional “Segurança Urbana: Parceiros na Prevenção do Crime e da Violência”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos; de reunião da Bancada Federal do Rio Grande do Sul; de visita à Delegação da Comissão Européia no Brasil e de audiência com o Ministro dos Transportes, acompanhando Comissão da Associação de Municípios da Grande Porto Alegre – GRANPAL. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 129/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Clênia Maranhão representará externamente este Legislativo no seminário “Sociedade Civil, Democracia e Desenvolvimento – Idéias e experiências em debate”, a ser realizado nos dias dezesseis e dezessete de junho do corrente, no Plenário Mercosul da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 112, 113 e 118/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10190043, 10190141, 10190218, 10191371, 10192541, 10192706 e 10193473/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni comparou recursos destinados ao sistema público de saúde pelos Governos Federal e Estadual e propugnou pelo cumprimento de convênio vigente com o Hospital Moinhos de Vento, para construção de um hospital no Bairro Restinga. Igualmente, citou cobrança ilegal de cirurgias por médicos do Grupo Hospitalar Conceição, denunciada na imprensa, e defendeu maior descentralização dos serviços de saúde no Rio Grande do Sul. A Vereadora Mônica Leal aludiu ao uso de drogas por estudantes porto-alegrenses, apresentando levantamento a respeito dessa matéria, realizado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas. Ainda, elogiou o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde nesses primeiros meses de gestão do Prefeito José Fogaça e comentou Projetos do Governo Municipal, para maior integração entre a comunidade e a escola, viabilizando espaços de expressão e profissionalização aos jovens. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Ronaldo Santini, Chefe de Gabinete do Senador Sérgio Zambiasi. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto avaliou o quadro observado em Porto Alegre em termos de habitação popular, mencionando programas do Ministério das Cidades, direcionados a esse setor. Também, afirmou ser a Administração Municipal a responsável pela situação precária em que, segundo Sua Excelência, se encontram ocupantes de terreno público localizado na Estrada José Otaviano, inicialmente destinado a famílias que hoje vivem às margens do Arroio Manecão. O Vereador Carlos Todeschini analisou a conjuntura política atual, declarando-se favorável à reforma da legislação vigente no País, com o objetivo de garantir maior fidelidade partidária e proporcionalidade representativa regional e maior autonomia e harmonia nas relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse sentido, manifestou-se acerca do calendário eleitoral vigente, em especial quanto à duração de mandatos eletivos e à periodicidade observada nos pleitos nacionais. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson registrou seu protesto contra a forma como foi atendido pelo servidor público municipal Carlos Reis, ao buscar informações sobre valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo os Vereadores Adeli Sell e Claudio Sebenelo se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo contestou Emenda aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, de sua autoria, por parte do Vereador Aldacir Oliboni, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante o uso de motocicletas. Ainda, citando o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, debateu a influência de coligações efetuadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal. Após, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Claudio Sebenelo, durante o período de Comunicações, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo se manifestado a respeito. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou informações acerca das inscrições dos Senhores Vereadores para pronunciamentos durante os períodos de Pauta e Pauta Especial, tendo o Vereador Adeli Sell manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, examinando o papel desempenhado pelo Poder Legislativo dentro de um regime democrático, frisou a importância da atuação responsável e conjunta dos Vereadores para que seja melhorada a qualidade de vida da população. Finalizando, abordou Comissão Especial a ser constituída na Casa, com o objetivo de avaliar os primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando maior controle no registro para as inscrições em Pauta Especial, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson noticiou desencontro de horários na agenda de reuniões da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos do dia dez de junho do corrente, para receber o Secretário Municipal do Meio Ambiente Beto Moesch e uma comissão do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, a fim de visitarem, conjuntamente, a comunidade indígena que habita irregularmente o Morro do Osso e buscarem um encaminhamento a essa situação. A Vereadora Manuela d'Ávila comentou Projetos de iniciativa do Governo Federal, como o “Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PRÓ-JOVEM”, o Projeto “Escola de Fábrica”, o “Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego – PNPE” e o Programa “Universidade para Todos”, mencionando estatísticas a respeito do aumento do envolvimento de jovens nos índices de criminalidade no País e afirmando que os Programas referidos geram boas perspectivas sociais à juventude. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando cópia do Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de dois mil e dois até dois mil e cinco, e do Resumo da Execução Orçamentária referente a esse período. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Haroldo de Souza e assinada pelo Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04). Ainda, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento com a relação de recursos repassados pelo Estado à área de Saúde do Município, referente aos anos de dois mil e três, dois mil e quatro e dois mil e cinco, tendo o Senhor Presidente determinado a confecção de cópias desse documento, para serem distribuídas a todos os Senhores Vereadores. Após, o Senhor Presidente registrou presença de funcionários de Escolas Estaduais, que entregaram à Mesa Diretora abaixo-assinado em apoio à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/92, o qual estende o benefício da passagem escolar aos funcionários não-docentes de escolas municipais de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 171 e 173/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Margarete Moraes; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218/04, 168 e 163/05, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e Margarete Moraes, 165/05, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 104/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e Margarete Moraes; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 105/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 103/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz alegou falta de transparência nos dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores governou Porto Alegre, argumentando que esse Partido não colaborou como deveria no processo de transição para o início da gestão do atual Prefeito José Fogaça. Além disso, manifestou-se favoravelmente à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de corrupção no Governo Federal. A Vereadora Neuza Canabarro reportou-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de dois mil e seis a dois mil e nove, elogiando a elaboração desse Projeto e declarando que o Plano Plurianual está tecnicamente perfeito. Sobre a matéria, analisou as receitas e despesas das contas públicas a partir do ano de mil novecentos e oitenta e comparou estatísticas das gestões Municipais dos Senhores Alceu Collares e Olívio Dutra. A Vereadora Maristela Maffei criticou declarações feitas pelo Deputado Federal Roberto Jefferson em relação ao possível recebimento de propinas por Parlamentares, posicionando-se favoravelmente à apuração de irregularidades de conduta de integrantes do Governo Federal, independentemente da filiação partidária dos envolvidos nessas denúncias. Nesse contexto, salientou que o Partido dos Trabalhadores tem como uma de suas prioridades a manutenção da moralidade no País. Na ocasião, o Vereador Bernardino Vendruscolo formulou Questão de Ordem acerca do tempo destinado às manifestações dos Senhores Vereadores durante as Sessões Ordinárias. O Vereador Ibsen Pinheiro expressou sua preocupação com as ações da Polícia Federal nos últimos tempos, na condução de ações com o acompanhamento dos órgãos de imprensa, afirmando que a legislação atual assegura a proteção da imagem e a presunção da inocência de acusados. Nesse sentido, ressaltou que a Polícia Federal é um órgão técnico, subordinado diretamente à Presidência da República e, como tal, deveria evitar a espetacularização de suas diligências. Em continuidade, os Vereadores Alceu Brasinha e Claudio Sebenelo manifestaram-se acerca de jogo de futebol ocorrido no ano de mil novecentos e onze, entre o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e o Sport Club Internacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discutiu as denúncias de corrupção de que é alvo o Governo brasileiro, justificando que o que há, de fato, é uma tentativa de golpismo, fantasiada de moralismo, por parte de grupos que tentam desestabilizar o Poder Executivo Federal. Nesse contexto, alegou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agido com correção e rigor na investigação dessas suspeitas e promovido reformas políticas em benefício do Brasil. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder, tendo os Vereadores Raul Carrion, Claudio Sebenelo e Manuela d'Ávila se manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente solicitado cópia das notas taquigráficas referentes a esse pronunciamento, para análise da matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca da gravidade das acusações de corrupção envolvendo membros do Congresso Nacional e do Governo Federal, ressaltando os danos causados por essa crise à credibilidade das instituições políticas brasileiras. Nesse sentido, defendeu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o assunto, asseverando que os problemas ora enfrentados merecem ser analisados séria e responsavelmente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 143/05 (Processo nº 3000/05 – Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, por meio da “Operação Hidra”, que levaram à prisão de contrabandistas), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/05, por trinta e um votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 015/03, 183, 195, 225, 235 e 240/04, 049 e 057/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 066/04 e os Projetos de Resolução nos 084/04, 070 e 089/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 096/04, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, Sebastião Melo e Raul Carrion. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04 e as Emendas nos 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 035 e 063/05 e os Projetos de Resolução nos 014/04 e 068/05. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 181/05 (Processo nº 3667/05 – Moção de Solidariedade aos integrantes da família Silva, moradores de área remanescente de quilombo urbano, no Bairro Três Figueiras, ameaçados de despejo), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação pelo Autor. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 176/05 (Processo nº 3554/05 – Moção de Solidariedade ao Instituto da Criança com Diabetes, pela realização da “7ª Corrida para Vencer o Diabetes”, realizada no dia cinco de junho do corrente), de autoria do Vereador Carlos Todeschini; de nº 169/05 (Processo nº 3370/05 – Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso do septuagésimo aniversário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), de autoria da Mesa Diretora; de nº 171/05 (Processo nº 3401/05 – Período de Comunicações destinado a assinalar o transcurso do centenário do nascimento da Poetisa Lila Rippol), de autoria da Vereadora Margarete Moraes; de nº 145/05 (Processo nº 3062/05 – Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso do centésimo vigésimo aniversário do Colégio Americano e do Metodismo no Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Professor Garcia. Em continuidade, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador Alceu Brasinha registrou o transcurso do aniversário, ontem, do Jornalista Paulo Sant’Ana, tendo o Vereador Haroldo de Souza questionado a regimentalidade dessa manifestação e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Maurício Dziedricki.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, João Carlos Nedel, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, eu queria, hoje, neste Grande Expediente, falar um pouco sobre o que mais nos ocupa na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que são os problemas, por vezes apresentados por meio de denúncias, e as possíveis soluções que ali surgem. Por intermédio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente nós andamos visitando os inúmeros postos de saúde desta Cidade, e pudemos constatar que são mais de 140 serviços em Saúde. Evidentemente muitos deles foram denunciados pela própria comunidade, por não haver médicos e por haver dificuldades quanto ao atendimento.

Nós, enquanto Comissão de Saúde, nessas visitas, avaliamos o que seria possível solicitarmos ao Governo Municipal para solucionar esses problemas. Mas para muitos deles, infelizmente, até hoje não chegou uma solução, porque o Governo Municipal não sinalizou com concurso público; o Governo Municipal não firmou parcerias com a iniciativa privada, como na questão da Restinga para a ampliação dos serviços em parceria com o Hospital Moinhos de Vento. Enfim, uma infinidade de questões poderiam ser sugeridas, e para as quais, até então, nada foi feito.

Por outro lado, nós percebemos que o Sistema de Saúde em Porto Alegre está sobrecarregado, precisando de uma enorme contrapartida, contrapartida essa que tem de vir dos Governos Estadual e Federal. Observando diariamente a agenda desta Casa, nós percebemos que o Governo Federal tem sido, sim, solidário ao enviar recursos à cidade de Porto Alegre. Hoje, por exemplo, está no espelho que no Programa para a FAEC, para os transplantes, há mais de um milhão e 600 mil reais; para o financiamento dos Centros de Referência em Saúde, 40 mil reais; para o Programa de Saúde da Família, 288 mil reais; para o Programa de Saúde Bucal, 14 mil reais. Poderíamos elencar, nos inúmeros espelhos das Sessões, os recursos que têm vindo para Porto Alegre, o que sinaliza, sim, que a Saúde é prioridade. Mas, por outro lado, percebemos que em nenhum momento o Governo do Estado procurou disponibilizar recursos para Porto Alegre. E nós vemos diariamente, não só pelos jornais, mas principalmente agora com o escândalo da cobrança de cirurgias no GHC - Grupo Hospitalar Conceição -, claramente, de que o Interior se utiliza dos serviços de Saúde de Porto Alegre pela deficiência que lá existe. E nós não tivemos, em nenhum momento, e em nenhum espelho, que pudesse declaradamente ser apresentado para a opinião pública, o quanto o Governo contribui para hospitais pobres regionais no Estado do Rio Grande do Sul. Com isso, sobrecarrega Porto Alegre, pois mais de 90 ambulâncias chegam a Porto Alegre diariamente, para que seus pacientes se utilizem dos serviços de Saúde desta Cidade.

Sem dúvida, teríamos de criar um mecanismo de cobrança mais direta do Governo do Estado, porque dessa forma não há como resolvermos o sucateamento dessas unidades de Saúde, bem como solucionarmos o problema desses nossos cidadãos que aguardam nas filas para marcar cirurgias. Ficamos indignados quando a imprensa declara, diariamente, esses escândalos escancarados, como aconteceu na Assembléia Legislativa, recentemente, com a denúncia de cobrança de cirurgias. Ou seja, o furo da fila por meio de recursos econômicos. (Palmas.) Nós, como cidadãos, ficamos indignados, porque aquele cidadão que está desempregado, que ganha pouco e que condena, como nós, essa forma de atendimento, ele jamais imaginaria que no gabinete de alguns Deputados poderia acontecer isso, já que os Deputados deveriam ser os primeiros a dar o bom exemplo no atendimento aos menos aquinhoados. Isso nós condenamos, como também condenamos os Deputados que têm albergue em Porto Alegre, servindo-se desse serviço na Cidade e afirmando para os pacientes que a realidade é esta, porque os Prefeitos daquelas cidades não investem em Saúde Pública. Essa realidade nos deixa indignados, e, a cada dia que passa, percebemos claramente que o Governo do Estado não prioriza a Saúde e também não faz questão de resolver, porque nos últimos dois anos deixou de repassar mais de 600 milhões de reais para o Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu sugiro a V. Exª - talvez a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara já tenha tomado a iniciativa, da qual V. Exª é parte integrante e ativa - que verifique inclusive a legalidade desses espaços, porque, pelo que eu conheço da Legislação de Porto Alegre, precisaria haver um estudo de viabilidade urbana pelo impacto que causam, os alvarás da Saúde e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Quem sabe V. Exas convidam os Secretários Pedro Gus, Cassiá Carpes e Idenir Cecchin para verificarem a legalidade ou não desses estabelecimentos na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Ver. Adeli Sell, sem dúvida tem procedência a sua manifestação, sua reivindicação, tanto é verdade que é preciso, sim, ver a legalidade desses albergues. Mas, mais do que isso: não se pode aceitar a afirmação de que o Deputado utiliza recursos do próprio bolso - isto não é verdade! Pode-se comprovar pelos Projetos, em nível de Estado, que liberam recursos para essas entidades, enquanto os Deputados dizem publicamente que os recursos são do próprio bolso! Os recursos são públicos, e devem ser utilizados para o conjunto da população, principalmente para os mais necessitados, e não para aqueles que têm condições de pagar uma cirurgia.

Se nós observarmos alguns programas em Porto Alegre, verificaremos que o Governo Federal liberou recentemente mais de quatro milhões de reais para o HPS, recursos esses que possibilitarão uma ampla reforma em todo o setor de Emergência daquele Hospital e disponibilizar um ambiente mais adequado para dar vazão a toda necessidade de Porto Alegre.

Se nós observarmos, recentemente o Governo Federal também liberou nove milhões de reais para o Grupo Hospitalar Conceição, que serão utilizados para remodelar o setor de Emergência, o que será bom para toda Porto Alegre e Grande Porto Alegre. Se nós observarmos, recentemente foi assinado um convênio com o Hospital Moinhos de Vento, uma parceria entre as iniciativas pública e privada para construir um hospital na Restinga. Mas não verificamos aqui, em nenhum momento, que o contrato assinado pelo Governo anterior está sendo cumprido pelo Governo atual, ou pelo próprio Hospital Moinhos de Vento. Se nós observarmos, no contrato original, em 180 dias deveriam iniciar as obras - isso seria em janeiro deste ano -, e até então o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Distrital da Saúde estão denunciando, que em nenhum momento houve uma reunião para prestar contas à sociedade sobre esse projeto estratégico para a Cidade, sobre o qual o Governo Municipal nada fez até o momento.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu gostaria de dizer que o cronograma diz que no final deste ano, 2005, deverá estar funcionando a maternidade já no hospital da Restinga. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Vejam os senhores, o Ver. Comassetto ressalta que no final deste ano teria de estar funcionando a maternidade do hospital, e até então nem a área para a construção do hospital foi decidida! Ao Governo Municipal foi cedida uma área, mas o Governo atual ainda não confirmou esta área. O Hospital Moinhos de Vento, em uma reunião recente com Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Goulart, não assumiu a idéia de fazer o hospital, e quer-se garantir como um hospital filantrópico. Por essa razão eu peço para que a Comissão de Saúde assuma esta causa, que é para a Cidade e para o País, como uma forma de resolver o problema de Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, colegas da Câmara Municipal, eu gostaria de utilizar o meu tempo para falar de um assunto que há muito vem me preocupando. No início deste mês, uma matéria divulgada em toda a imprensa sensibilizou-me de maneira muito especial, e leva-me agora a fazer esta manifestação e a buscar um diálogo com os colegas Vereadores, já que se trata, eu acredito, de uma preocupação de todos nós que legislamos na cidade de Porto Alegre: trata-se da alta incidência do uso de drogas, especificamente a maconha, entre os alunos da rede pública de ensino de Porto Alegre. O estudo foi divulgado, em Brasília, pela Secretaria Nacional Antidrogas, resultado de um levantamento realizado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas em todo o Brasil, quando quase 50 mil alunos, de ambos os sexos, com idade de dez anos, ou mais, foram entrevistados. Ficou evidenciado que o uso de drogas entre os escolares já é uma coisa rotineira, e que a maconha não é necessariamente considerada um mal, tão normal, entre aspas, como o uso do cigarro - assim veiculava a matéria.

Cito, nesta oportunidade, a palavra de um psiquiatra, especialista em dependência química e chefe do Serviço de Psiquiatria do Sistema Mãe de Deus, Dr. Sérgio de Paula Ramos, que chama a atenção para o fato de tolerarmos o uso de cigarros pelos jovens, e que o cigarro e a maconha andam sempre muito próximos. Do cigarro passa-se à maconha com uma facilidade muito grande.

São dados muito preocupantes, pois, segundo o médico, a maconha provoca pesados danos à capacidade de aprendizagem do jovem. Eu diria ainda que representa uma passagem para o consumo de drogas mais pesadas, drogas perigosas.

A preocupação é muito grande com os fatos que geraram essas notícias que todos nós acompanhamos. No entanto, existe uma luz, um rasgo de esperança lançado pela Secretaria Estadual de Educação, que está promovendo cursos ministrados pelo Departamento Estadual de Investigação do Narcotráfico - Denarc -, visando à capacitação de professores para o enfrentamento do problema. Isso é animador para nós que vivemos com essa preocupação constante, com os nossos jovens, cada vez mais jovens entrando para o mundo da droga.

Numa segunda etapa, toda a comunidade escolar está sendo envolvida num programa sistemático de esclarecimentos, e os alunos usuários de drogas estão sendo encaminhados a atendimentos especializados.

Também uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Abrindo Espaços na Cidade que Aprende, integrado ao Programa Abrindo Espaços, da UNESCO, vai implementar uma política pública com o objetivo de transformar a vida dos jovens e das escolas. Ora, se a nossa preocupação é tão grande com os jovens, e cada vez temos mais jovens utilizando drogas, esse programa Abrindo Espaços, abrindo as escolas, ele é animador para essa geração que passa, sim, a ter o seu espaço de recreação, de utilidade.

Está prevista a abertura das escolas nos fins de semana, oferecendo locais protegidos para o lazer e para o desenvolvimento de atividades que estimulem a criatividade, ocupando esse tempo ocioso dos jovens, principalmente entre as comunidades carentes, pois a gente percebe, cada vez mais - e acredito que todos os Vereadores que andaram pelas vilas de Porto Alegre, viram e conheceram o tempo ocioso dos jovens que ficam nos bancos de praças, onde a droga campeia, solta -, que eles estão expostos à violência e cada vez mais também ao uso de drogas.

São fatos positivos, alentadores, que devem merecer o nosso estímulo, que eu desejo, nesta tribuna, ver multiplicados, e acredito que a Secretaria merece o nosso apoio e esse registro. Só assim nós poderemos reverter um quadro que nos preocupa a todos, que é essa questão das drogas.

Aqui vemos (Mostra reportagem.) a Capital gaúcha é o local de maior número de usuários de maconha entre os alunos. Em uma outra matéria - o projeto antidrogas envolve 252 escolas da Capital. Eu gostaria de fazer este registro: Secretaria Municipal de Educação, e isso, para quem...

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentá-la pelo seu brilhante discurso e pela matéria, pela solidez do seu trabalho. As informações são absolutamente pertinentes, corretas, não só da fonte psiquiátrica. Mas o que eu queria acentuar é que existe, por parte dos traficantes, uma campanha dizendo que maconha não faz mal. Faz, sim! E faz muito mal, traz degeneração cerebral nos jovens, uma série de conseqüências, e ela é sete a oito vezes mais cancerígena nos pulmões do que o próprio cigarro de uso comum. Então, isso é uma barbaridade. Há crença dos próprios professores dizendo que não. Não, maconha é altamente nociva, tão ou mais nociva que todas as drogas que criam dependência. É uma droga de altíssima nocividade para o jovem. Meus parabéns pelo trabalho.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu agradeço, Vereador, principalmente porque é um depoimento muito importante. Por ser médico, tem mais peso ainda a sua opinião.

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, apenas para parabenizá-la e registrar que, na realidade, acredito que todos temos de fazer um profundo esforço para debater a questão das drogas como um todo na nossa sociedade. Se for verdade a questão do tabagismo, do uso de maconha, também é realidade os índices altíssimos de consumo de álcool e as mortes causadas por esse consumo. Portanto, é uma preocupação generalizada com relação aos nossos jovens, que morrem e que matam, muitas vezes, por estarem fazendo uso de drogas como essas. Muito obrigada e parabéns.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu agradeço, Vereadora, principalmente porque a senhora é representante da juventude nesta Casa; tem peso essa sua manifestação.

Eu gostaria de passar para outro assunto, mas vou concluir esse tema dizendo que nós não podemos encarar essa questão do uso da droga, da maconha, como natural, como comum. Pelo contrário, o trabalho da Secretaria de Educação, neste momento, é de suma importância e cada vez mais nós temos de apoiá-la, porque nós estamos perdendo jovens, e isso é inadmissível.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Meus parabéns, Verª Mônica, e gostaria de dizer que em alguns exemplos nós temos de começar pela Casa. Em nossos corredores, agora, no inverno, há momentos em que não dá para andar, tamanha é a fumaceira, porque todos os fumantes fumam indiscriminadamente dentro desta Casa. Portanto, meu protesto aqui quanto a essa situação, que não é regular. Muito obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Eu, como não sou fumante, apóio a iniciativa.

 

O Sr. Carlos Comassetto: É claro que eu preciso esclarecer: fumaça de cigarro.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: É claro. Eu tenho ainda outros comentários a fazer sobre acontecimentos positivos do Governo Municipal que devem ser registrados na área da Secretaria Municipal da Saúde. O primeiro é sobre o Programa das Farmácias Distritais do Município, funcionando há um mês com quatro unidades, que está reduzindo significativamente as filas de pessoas que buscam os medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, reduzindo e até mesmo eliminando o tempo de espera. Com esse programa a Secretaria Municipal de Saúde agiliza a distribuição dos 143 medicamentos constantes na lista do Ministério da Saúde, com investimento de cerca de um milhão e 200 mil reais, sendo um milhão dos cofres do Município e os restantes oriundos do Ministério da Saúde e do Governo do Estado. O segundo fato marcante foi o início, em 1º de junho, da Operação Inverno-Porto Alegre com Saúde, que se estenderá até setembro, ampliando o número de leitos clínicos e em UTIs, para adultos e crianças, além de estender os horários de atendimento em alguns postos de saúde e aumentar a oferta de medicamentos, principalmente os que se destinam a combater infecções respiratórias, muito comuns no inverno aqui em Porto Alegre, que atingem principalmente idosos e crianças nos meses mais frios.

A operação conta com a participação de cerca de 40 médicos, 18 enfermeiros e 110 auxiliares de enfermagem para ampliar o atendimento. Unidades distantes, como as dos bairros Belém Novo e Lami, terão mais um turno de atendimento, das 18 às 22h. Três ambulâncias e oito veículos darão suporte ao programa, transportando pacientes que necessitem de atendimento hospitalar. Está sendo feito também, um trabalho de prevenção das infecções respiratórias, através de medidas educativas e de imunizações. A vacinação contra a gripe para idosos teve o prazo ampliado, apesar de ter superado as metas estabelecidas, que eram de vacinar 118 mil pessoas e que chegaram a 122 mil e 685 pessoas até o dia 20 de maio. As vacinas, senhores, continuarão a ser ministradas até acabarem os estoques. Com isso, Ver. João Carlos Nedel, quero só registrar que o Governo Fogaça, o Governo Municipal, se propõe a cumprir as promessas de campanha, principalmente no que diz respeito à área de Educação, à área da Saúde, à área do Meio Ambiente e outras também.

Faço questão de registrar isso, porque o que é bom tem que ser falado, tem que ser divulgado para o povo da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Registramos, com alegria, a visita que faz a esta Casa o Sr. Ronaldo Santini, Chefe de Gabinete, em Brasília, do Senador Sérgio Zambiasi. Seja muito bem-vindo.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero tratar, hoje, do tema relacionado à habitação popular. Falo isso, porque há alguns conflitos acontecendo em nossa Cidade. A nossa Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação tem tratado e trabalhado com esses temas, e recebido, aqui nesta Casa, auditórios sempre cheios. E, neste momento, como nunca houve na história deste País, foi montado um programa de habitação popular, via Ministério das Cidades, no Governo Federal, que este ano está destinando 12 bilhões de recursos públicos para a habitação. Esses projetos são direcionados para quem ganha de um real até oito salários mínimos; são programas distintos. Um é um programa altamente subsidiado, um programa para quem ganha até 300 reais. Faixa essa que nós sabemos em que há um grande número de pessoas, os que vivem na economia informal. Há recursos na ordem de 12 mil e 500 reais, por família, sendo que desses, 10 mil e 500 reais são a fundo perdido; porém, essas pessoas têm que estar organizadas em cooperativas, em associações, em clubes, em condomínios, ou o Poder Público estruturar-se para dar suporte a essas famílias e organiza-las.

O que eu quero dizer com isso? Que o Governo Federal está apresentando - na semana passada nós fizemos, no auditório da Caixa Econômica Federal, porque não conseguimos fazer aqui no auditório desta Casa a reunião da CUTHAB, quando foram apresentadas para a sociedade todos esses programas e esses projetos. O Governo Federal precisa que os municípios sejam parceiros, se organizem e tenham projetos para poder potencializar essa demanda, que é uma demanda de recursos públicos.

Dizendo isso, quero falar um pouco sobre o problema habitacional da Região Sul de Porto Alegre, mais precisamente do Lami, mais precisamente da Estrada José Otaviano, nº 1.100, que, para quem não sabe, a Estrada José Otaviano é a que leva à praia do Lami. Lá há uma área que foi adquirida pelo Governo Municipal, ainda na gestão passada, para relocalizar um conjunto de famílias que estão às margens do arroio Manecão. Porém, essa área está hoje ocupada por um conjunto de famílias que foram despejadas da comunidade da Santa Mônica, que fica junto ao arroio do Salso, na Zona Sul de Porto Alegre também.

Acontece que está sendo dito, lá naquela região, Sr. Presidente, por membros do Governo - eu cito um deles aqui: Sr. Eliseu Sabino -, que o responsável por aquelas comunidades estarem lá mal-assentadas e mal-localizadas é este Vereador que fala. Estamos fazendo uma divulgação massiva na região, esclarecendo esse fato. Eu trago aqui as notas taquigráficas da Câmara Municipal da reunião da CUTHAB, em que o Sr. Luiz Severo afirmou, no dia 12 de abril de 2005 (Lê.): “Estamos envolvidos numa desocupação recente pela Caixa Econômica Federal, lá no Santa Mônica. Eu tive a oportunidade de ir lá e verificar a área, sugeri ao Diretor, Tessaro, que remetêssemos as famílias na Otaviano José Pinto, numa área do DEMHAB”.

Então, primeiro, quero deixar bem claro, e os meus colegas da CUTHAB têm essa clareza, porém aquelas famílias que lá estão, aguardam um local definitivo, porque foram colocadas lá provisoriamente. Essa provisoriedade está em situação lamentável, porque, com as chuvas e a entrada do inverno, não há condições de ficar com cento e poucas crianças. E toda a comunidade do entorno também assim entende, como eles próprios. Portanto gostaria de trazer esse tema, esclarecer e dizer que a responsabilidade por aquele assentamento que lá está, daquela forma, chama-se Administração Municipal da atual gestão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, e telespectadores do Canal 16, a nossa saudação; venho falar em período de Comunicações, e quero levantar aqui algumas preocupações que há muito tempo me inquietam e que são fundamentalmente ligadas ao nosso sistema de organização democrática de representação das instituições brasileiras, já que nós somos um País que tem um pacto federativo singular, muito interessante. Nós temos três níveis federativos: União, Estados e Municípios, cada um com a sua Constituição, com sua autonomia, o que não contraria o Poder maior. Mas nós temos problemas muito sérios a resolver e nós precisamos do envolvimento de toda inteligência e de todos os Partidos e de todas as pessoas que têm responsabilidade política.

Aqui eu falo da grande descontinuidade e distorção que significa a existência de um Poder Executivo que emerge de uma vontade, de um centro de decisão e, em regra, bastante destoante do Poder Legislativo, que é o Poder maior inclusive, em que toda a sociedade está representada, e com muita força, mas que criam as distorções como nós temos e como nós vemos e vivemos muitas experiências aqui, especialmente no que se refere ao âmbito do Congresso Nacional que, geralmente, tem uma força muito destoante em relação àquilo que representa o Chefe do Executivo que foi eleito.

Eu creio que nós não podemos conviver com o sistema assim como está, porque a governabilidade fica muito comprometida, a governabilidade fica dificultada devido a essa diferença, a essa dessintonia, essa desnaturalidade que significam os nossos Poderes Executivo e Legislativo. Isso está pronunciado nos exemplos que a gente tem com base no Congresso Nacional. Inclusive, é bom que se diga, Congresso Nacional esse que em todo o ano passado votou, por iniciativa dos Parlamentares, apenas quatro projetos. Apenas quatro projetos foram votados de iniciativa do próprio Legislativo! É por isso que nós temos as dificuldades em todos os Governos, elas são devido às formas como as coisas se dão.

Na época do plebiscito, eu defendia no meu Partido que nós devíamos adotar o Parlamentarismo como um sistema mais natural, como um sistema que pode emergir e concentrar uma harmonia maior entre os Poderes, e podendo assim encaminhar os destinos do Estado, da sociedade, de forma mais aperfeiçoada por aqueles que foram eleitos.

Nós, indubitavelmente, temos que tratar da Reforma Política também; isso envolve a questão do necessário equilíbrio da proporcionalidade. Não é mais possível que os Deputados do Acre representem 20 mil habitantes, enquanto os Deputados de São Paulo representem 500 mil habitantes. É uma brutal distorção, Vereador! Nós precisamos um equilíbrio e uma correção disso.

Nós não podemos mais conviver com a infidelidade partidária, ou seja, dos 500 Deputados eleitos, mais de 250 já trocaram de Partido nesses dois anos e meio. E isso dá mostras do que significa e de qual é a natureza do Congresso Nacional e de como as coisas se formam lá, de quais os interesses subjacentes que estão presidindo as ações e as vontades daquela Casa, que significa o Poder maior do Brasil.

As coligações devem ser pautadas a partir de compromissos com programas, e as pessoas devem saber escolher os representantes a partir de programas e não em coligações, as mais bizarras possíveis, que, muitas vezes, só têm interesses subjacentes ou escusos por trás disso. Para concluir, adotar, também, o sistema como as eleições em listas, como o nosso vizinho Uruguai faz, e o faz de maneira muito aperfeiçoada, com muita experiência e com muitos ganhos para a política e a cidadania. Por último, nós não podemos conviver com o calendário eleitoral que produz um pleito a cada dois anos, sendo que os mandatos são de quatro anos, impossível de se concluírem os melhores ciclos de governo num período tão restrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, tempo encerrado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Tempo encerrado, muito obrigado, Vereador. Então, eu digo que nós precisamos dessas revisões, nós precisamos dessas reformas para que as instituições democráticas e a serviço da democracia no Brasil sejam aperfeiçoadas e que possa ganhar mais com isso seja o nosso povo. Muito obrigado, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e assistência que nos vê neste momento.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu gostaria de fazer um registro. A Casa recebeu, hoje, aqui no plenário, o Sr. Antônio Justo, reclamando do IPTU. Mas o registro que eu quero fazer é no sentido de que o problema está nas mãos do Fiscal Carlos Reis. Este Vereador fez um contato com esse Fiscal, e foi atendido de uma forma deselegante, despreparada, por esse cidadão, que tem a responsabilidade de atender as pessoas. Já fiz um contato com o Secretário comunicando o fato, mas eu faço questão de registrar esse fato nesta Casa, porque um homem que atende ao público tem de estar preparado para atender à população de uma forma educada, porque, de outra forma, não se constrói nada! É lamentável o que aconteceu: uma pessoa despreparada, atendendo pessoas de uma forma deselegante, como esse cidadão Carlos Reis.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª tem o Requerimento?

 

O SR. ERVINO BESSON: Esta Casa, Sr. Presidente, tem o dever de registrar isso, porque nós temos responsabilidade com esta Cidade! Este Vereador foi tratado com deselegância por esse cidadão! Pelo menos ele tem de ter educação e preparo para lidar com as pessoas e não demonstrou isso perante este Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria dizer que o Regimento Interno nos garante fazer Pedido de Informações e Pedido de Providências. Se todos nós viermos aqui, nos queixar dos problemas que nós temos... Com todo o respeito...!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, por gentileza, acho que esta Casa está incorrendo num erro grave. Todos os Vereadores não podem deixar de se solidarizar com o Ver. Besson, porque esta Casa, há muito tempo, vem sendo desrespeitada por vários Prefeitos que passaram por esta Cidade, pelos próprios componentes... Não valorizam o trabalho do Vereador. Ou nos solidarizamos todos com o que disse o Ver. Ervino Besson... E, quando falo em respeito ao trabalho do Vereador, gostaria de referir que os Vereadores têm a procuração de uma Cidade inteira para fazer este tipo de trabalho! Isso não é uma queixa, isso é um libelo, isso é uma defesa da Casa, e colocar-se contra a Casa, publicamente, por favor!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Claudio Sebenelo, eu concordo, mas há mecanismos regimentais para a utilização dessas questões. O Vereador pode fazer um Requerimento, trazer uma Questão de Ordem; há também o Tempo de Liderança, o tempo de Comunicações, etc. É nesse sentido que faço esta colocação. Devemo-nos encartar dentro do Regimento, porque o Regimento é, exatamente, o instrumento igual para todos, porque aí evita que no microfone dos apartes passemos a fazer Grande Expediente, etc. É a colaboração; se for feito o Requerimento, pode...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, não querendo polemizar com V. Exª, eu peço desculpas, mas eu só quero dizer que, se este é um Parlamento - e parlamento vem da palavra “falar” -, e não pudermos falar no microfone para dar contra esse atentado contra a Casa, porque quando um Vereador é ofendido, a Casa é ofendida! Essa é a questão!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente, mas nós temos os mecanismos eficazes para atingir esses objetivos. Isso é o que eu quero colocar. Mas eu acho que está esclarecida a questão.

 

O SR. ADELI SELL: Se não estiver esclarecido, vou me queixar do Secretário de Saúde, que não me atende, não dá bola, não responde a ninguém! Querem que eu continue a lista? Eu vou continuar!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vou-me queixar que um Prefeito de Porto Alegre queria fechar o Parlamento; o Raul Pont queria fechar o Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está bem, acho que está esclarecido. Há mecanismos próprios para que a Casa se expresse; chamam-se Lei Orgânica e Regimento Interno.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu ia falar sobre o Projeto Motobói, mas, no meio do caminho, desisti, e estou pedindo ao Ver. Oliboni para que, da próxima vez, tenha a delicadeza de me procurar - porque eu sou o autor - e não faça uma emenda que simplesmente desmancha o Projeto. A proximidade que nós temos na Comissão de Saúde não permite essa grosseria, essa deselegância de sua parte.

O Ver. Todeschini falou sobre a questão da governabilidade. E essa forma diversionista que a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz é assim! Ontem, por exemplo, tiraram quórum para não se falar nesse assunto!

Então, eu queria cumprimentar o Ver. Todeschini, que fez um discurso muito bom sobre as questões da governabilidade. Apenas gostaria de dizer que, quando V. Exª propõe parlamentarismo, sendo um Partido socialista, e um Partido que, segundo Eduardo Jorge, tem o stalinismo instalado em definitivo nas suas entranhas, falar sobre parlamentarismo é indiscutivelmente um paradoxo, porque o parlamentarismo requer democracia, requer Congressos abertos, e o socialismo é exatamente o contrário! A essência do socialismo é a ditadura! Todos os socialismos do mundo se basearam na ditadura! Seja o socialismo de Fidel Castro, seja o socialismo de Stalin, o de Lênin ou o de Marx! Todos eles fecham os Parlamentos, porque no Parlamento é onde há o debate, é onde há a questão democrática, é onde há a democracia representativa! E essa é combatida publicamente pelo Partido dos Trabalhadores.

A questão que V. Exª aborda... E muitas vezes as questões das coligações são evidentemente uma necessidade mais do que eleitoral! Elas são diretamente voltadas à governabilidade, e em todos os países do mundo que professam ou a social-democracia ou outro regime democrático, os parlamentos passam a ser uma união, inclusive, dos antagônicos, não pelas divergências, mas por alguns itens convergentes. Isso se fez na França e em todos os países que inclusive tiveram presidentes de Partidos comunistas, de Partidos socialistas, mas o modo de produção continuou capitalista. É essa a questão que deveria ser abordada, especialmente nas dificuldades de governo. Nas dificuldades de manifestações, como agora estamos vendo, em que há uma grande “salada de frutas” onde ninguém sabe mais quem são os responsáveis, alguns querendo “salvar o seu pêlo”, outros querendo “tirar um bocado” importante, como ganho secundário, nessa luta fratricida dentro do Congresso, é muito difícil um governo, depois da coalizão, se auto-investigar. Essa questão, por exemplo, que V. Exª vê em todos os jornais da Polícia Federal, dando batida em Curitiba, em Porto Alegre, no Hospital Conceição, “requentando uma comida que já foi servida” várias vezes, e os profissionais inclusive já punidos e já excluídos dos quadros do Hospital, anunciados inclusive em entrevista coletiva há muitos meses, há um ano pela Direção do Grupo Hospitalar Conceição, nos mostra que esse trabalho da Polícia Federal ainda é, também, de um lado, elogiável e, de outro lado, uma manobra diversionista no sentido de escamotear um pouco essa coisa que fez a Bancada do Partido dos Trabalhadores ontem em não permitir que houvesse Sessão, retirando o quórum para não se falar no assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Já vou concluir Sr. Presidente. Eu concordo com V. Exª, Ver. Todeschini, é “um andor muito difícil de ser carregado”, hoje, ser do Partido dos Trabalhadores. Isso realmente é difícil. Eu concordo e me solidarizo com os problemas graves que V. Exª enfrenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Vereador-Presidente, nós sempre procuramos cumprir o Regimento, seja aqui no Plenário, colaborando em dar aparte ou não, o Ver. Sebenelo, além de não dar aparte a este Vereador, o que eu considero ser uma ofensa na tribuna, usou uma expressão que eu solicitaria que ele retirasse: a forma “deselegante”. Ele disse que eu fui deselegante com ele. Muito pelo contrário; eu apresentei uma emenda para poder viabilizar o seu Projeto, a pedido do segmento, e ele sequer se informou sobre o que tinha acontecido. Então, não dá para ficar fazendo isso aqui no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Veja, Vereador, eu vou lhe responder de pronto. Chamar outro de deselegante é da linguagem parlamentar. Não há nada que possa... E o aparte quem dá, é o orador que está na tribuna, não é a Mesa. A Mesa não dá aparte. Eu acho que está esclarecido.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a elegância é uma coisa que a gente não vê; a gente sente. Então, essa questão é pessoal, e eu manifestei um sentimento meu, pessoal, de achar deselegante um colega de Comissão - nós estamos juntos quase que permanentemente - fazer uma emenda antagônica, anulando seis itens do meu Substitutivo, o que espantou todos os outros oradores. Olha só a loucura que foi feita. Isso é que foi dito por outros Vereadores.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª esclarecesse ao Plenário. Tem aqui a Pauta Especial e a Pauta, e tem aqui uma folha. Qual é a que vale? Porque tem uma folha aqui e os mesmos nomes estão na Pauta. Como é que funciona isso, meu caro Presidente? O Plenário precisa saber. De repente, o corregedor Adeli Sell consiga explicar para ajudar Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A leitura do art. 152 esclarece perfeitamente: a inscrição tem que ser feita no livro 15 minutos antes.

 

O SR. ADELI SELL: É só chegar cedo, Ver. Ervino.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou tentar, neste momento, ser o irmão mais velho da Casa, o mais idoso - declaro pessoalmente. Às 22 horas do dia 3 de outubro de 2004, 36 Vereadores estavam eleitos, e o povo lhes disse: os senhores são a síntese democrática de todos nós, por favor, vão ao plenário da Câmara, às suas dependências, e nos representem, nos tragam a solução para os nossos problemas. O Presidente preside se for auxiliado por todos, senão ele não consegue presidir, por mais esforço que ele faça. Nós temos o Regimento Interno, nós temos uma Lei Orgânica e parece que nós não sabemos ler até para fazer Questão de Ordem. Discutem a chegada no plenário! Ora, eu cheguei aqui antes de todos, depois de mim chegaram alguns Vereadores do PT, e como o livro não estava presente, se faz a anotação de todos e depois se transfere para o livro; não tem problema, são aqueles que chegaram e aqui ficaram. Eu faço isso todos os dias, eu chego quase sempre em primeiro lugar!

Mas não era sobre isso que eu queria falar, eu quero dizer e repetir o que o povo nos disse: “Nós queremos solução, chega de problemas”! E o que esta Casa está fazendo? O que fez ontem à tarde, para tristeza de muitos de nós? Nós não trabalhamos, praticamente, ontem, porque os discursos nem sempre levam a alguma coisa positiva; nós tínhamos que discutir o Plano Diretor, a Comissão do Plano Diretor, mas em função disso nós não discutimos as outras coisas. Mas será que é isso que o povo espera de nós? Será que é por isso que o povo nos paga? Nós precisamos ir na Sessão até o fim, nós precisamos responder àquele apelo da população que diz: “Como se resolve este problema?” Nós temos que procurar uma solução, claro que não será uma solução com 23 Vereadores numa Comissão. É um crime colocar 23 Vereadores numa Comissão, quando se tem 35 Vereadores no plenário - Presidente não vota -, porque se os 23 se unirem, os 12 estão absolutamente excluídos.

A Lei é sábia, o Regimento é sábio: são 12. O Congresso Nacional tem 594 integrantes, faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com ressonância em todo o País e no mundo, e tem 32 integrantes, 6%. Aqui querem uma Comissão de 66%. Mas pelo amor de Deus! Nós somos sérios, nós somos responsáveis, nós conhecemos os problemas da Cidade, vamos resolvê-los. E vamos começar resolvendo através do Plano Diretor. Vamos discutir o Plano Plurianual; vamos discutir, em breve, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; vamos discutir, em seguida, o Orçamento. Então, nós temos muito o que fazer. Mas nós só fazemos discursos, discursos e mais discursos!

Eu peço, como irmão mais velho, vamos nos sensibilizar um pouquinho mais! Vamos buscar capacidade de resposta para aqueles que esperam de nós solução! Vamos servir, porque ninguém nos obrigou a ser Vereador, e Vereador é um servidor público que se engrandece quando serve, quando se coloca à disposição do povo que nele confiou. Não é o que está acontecendo aqui.

Presidente, repito, preside, mas precisa do auxílio de todos os Vereadores, precisa do respeito e consideração de todos os Vereadores para que os trabalhos possam sempre chegar ao fim almejado, ao fim colimado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato às manifestações do Ver. João Antonio Dib. A Casa tem o seu Regimento, tem as suas normas e ambas devem ser observadas.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, para contribuir e deixar registrado, na próxima segunda-feira como será a penúltima Sessão da discussão preliminar de Pauta do PPA, talvez - uma sugestão, Presidente -, que se colocasse uma funcionária aqui de plantão para ver quem chega primeiro, na ordem, já que o livro só abre às 13h45min. Hoje, por exemplo, eu cheguei aqui às 13h10min e já havia mais de 10 pessoas dentro do plenário. Talvez, na próxima segunda-feira aconteça a mesma coisa. Eu não estou reclamando de nada. Eu cheguei, os Vereadores já estavam aqui, e na segunda eu pretendo chegar mais cedo também. Só para um controle de V. Exª. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço a colaboração de V. Exª. A matéria está disposta no art. 152 e vamos aplicá-la.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos.

Quero fazer dois registros. O primeiro deles, na sexta-feira, dia 10, a Comissão que presido juntamente com a Vice-Presidenta, Verª Maria Celeste; Ver. Bernardino Vendruscolo; Verª Clênia Maranhão; Verª Margarete Moraes e Ver. Maurício Dziedricki, conforme a pauta assinada por todos os membros da Comissão, nós tínhamos marcado, primeiramente, uma visita com o Secretário Beto Moesch, que viria aqui nessa Comissão dar o seu depoimento a respeito do incidente do Morro do Osso. Houve um problema de agenda, o Secretário poderia vir só mais tarde, portanto, houve um problema de horário. A Comissão recebeu uma comissão do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, com o Presidente Dr. Jair Kriscke e o Dr. Bitencourt. Faço, aqui, o registro do pequeno incidente que houve, naquele momento, na Comissão. Quero isentar, aqui, a assessoria da Comissão. Quero usar o bom senso, parece que houve um pequeno incidente com a assessoria, mas a assessoria não teve culpa nenhuma. Simplesmente, a assessoria havia agendado uma pauta às 9h30min e a segunda seria a visita que iríamos fazer às 10h30min no Morro do Osso; foi esse o incidente que houve. Só quero fazer esse registro para não deixar dúvidas para qualquer Vereador ou Vereadora que por acaso possam surgir, ou, enfim, que tivessem guardado algum rancor com a assessoria da nossa Comissão. São pessoas dedicadas, que cumprem com o seu dever dentro da mais profunda competência e honestidade.

E o segundo registro que quero fazer é que nós estivemos, na terça-feira, fazendo uma visita no Morro do Osso. A Comissão esteve lá, a Comissão de Direitos Humanos já estava lá nos esperando, a comunidade indígena e o Cacique Jaime. E acho que foi uma visita extremamente importante, fomos recebidos de uma forma muito cordial pelo Cacique e pela comunidade indígena. Tivemos a oportunidade de ouvi-los, como é do conhecimento da Casa e até da imprensa, e, prontamente, acho que a Casa, a Comissão, juntamente com os órgãos públicos, a Prefeitura Municipal, a FASC, que lá estiveram presentes, a Ana, representando a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que também deu o seu relato, o Sr. Bitencourt; e o que nos chamou a atenção, meus colegas Vereadores, foi a situação bastante preocupante daquela comunidade indígena.

Ali há 114 pessoas - se não me engano -, 27 famílias e 54 crianças. A forma como os indígenas sobrevivem naquele local é preocupante, nós vimos crianças com as quais ficamos muito preocupados. De pronto, acho que nós, como Vereadores, a Comissão, a FASC e outras entidades que estiveram presentes, poderemos fazer um contato com a Prefeitura Municipal para darmos, também, a nossa contribuição para que resolvamos esse problema dos índios, que são pessoas pelas quais devemos ter o maior respeito, porque eles são os povos primitivos deste Planeta. Esta terra, um dia, tinha dono; quando o Brasil foi descoberto, esta terra tinha dono: eram os indígenas.

Então, nós temos que ter o carinho e a consideração com essas pessoas. E também coloquei para o Cacique aquele incidente que houve com o Secretário - que é um homem de bem - e ele aceitou, de forma tranqüila, dizendo que se ele - o Cacique - estivesse lá, não teria ocorrido todo esse problema que aconteceu. E disse também ao Cacique que o Secretário, no futuro, depois de passado o episódio, tendo superado isso, vai ser um parceiro, um amigo nosso, companheiro da gente, para que possamos solucionar e ajudar aquela comunidade indígena que está no Morro do Osso, uma vez que lá há crianças. Eles têm de ter um pouco mais de dignidade na forma de viver, pois a forma como eles estão vivendo lá é muito preocupante. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna no dia de hoje para comentar sobre uma rede de ações articulada pelo Governo Federal que contempla, em grande parte, as lutas históricas da juventude do nosso País. Nós vivemos um longo período em que a nossa juventude estava e era simplesmente marginalizada; período esse que resulta nos números, nas estatísticas, e, mais do que isso, nas tristes vidas dos nossos jovens nos dias de hoje, como, por exemplo, 45 mil jovens, homens, negros que morrem, por ano, por fazerem parte do tráfico de armas e de drogas no nosso País, sendo que 91% desses jovens estão fora das universidades.

Nós vemos, com muita alegria, essa rede de políticas articulada por parte do Governo Federal. Uma rede que consegue ser transversal, passar pelos diversos Ministérios, sem perder, como norte condutor, a recém-criada Secretaria Nacional da Juventude.

Eu gostaria de citar alguns desses programas para que as senhoras, os senhores e a cidade de Porto Alegre os conheçam, participem desses projetos, vivam a vida real que o Governo Federal oferece aos nossos jovens nos dias de hoje.

Em primeiro lugar, o Pró-Jovem, que, para alegria dos jovens porto-alegrenses, foi feito um convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, provando que o nosso Governo, o Governo do companheiro Lula, governa para todos e não só para as Prefeituras do seu campo aliado. O Pró-Jovem, em quatro anos, só para o Município de Porto Alegre, vai destinar 480 mil reais, para que jovens, entre 16 e 24 anos, que não concluíram o Ensino Fundamental, possam estudar e, simultaneamente, receber auxílio financeiro.

Na terça-feira, nós tivemos a oportunidade, aqui nesta Casa, através da Comissão de Educação, presidida pelo Ver. Adeli, de conhecer outro Projeto do Governo Federal, dessa vez trabalhado pelo Ministério da Educação, o Projeto Escola de Fábrica, que vem justamente com a visão de que os nossos jovens podem ser, sim, jovens empreendedores. E o requisito para a participação nesse Programa, além da idade, é estar estudando na Rede Pública de Ensino. Além do Pró-Jovem, que é da Secretaria da Juventude, e do Escola de Fábrica, que é do Ministério da Educação, nós temos o Projeto chamado Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, que, dirigido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego do nosso País, vê a questão da oportunidade do primeiro emprego a partir da lógica tradicional do convênio com empresas, mas também a partir de iniciativas inovadoras, como é o caso do nosso Consórcio da Juventude. Aqui, para essa faixa etária, nós pensamos nos jovens para a conclusão do Ensino Fundamental e naqueles que cursam o Ensino Médio, mas nós não podemos nos esquecer do Programa Universidade para Todos, que coloca esses jovens carentes dentro das universidades.

E mais, recentemente foi aprovada a verba, Dr. Goulart, que me escuta atentamente, de 300 reais por jovem que estiver dentro da universidade, para o seu auxílio, para a conclusão dos seus estudos, pois nós sabemos que ainda há um alto custo. Isso significa saber trabalhar com a juventude, isso significa saber construir políticas de juventude que são verdadeiramente transversais. E são políticas como essas, Ver. Todeschini, que dão a convicção para a juventude brasileira de que, neste momento da história, nós temos que estar com o Lula, ser contra a corrupção e lutar para que mudanças maiores ainda sejam feitas, porque nós, os jovens deste País, embora não tenhamos vivido a ditadura, não vamos aceitar que formas golpistas e antidemocráticas voltem, porque reconhecemos as nossas vitórias, reconhecemos as vitórias dos jovens deste País que agora são amparados pelo Estado brasileiro. Reconhecemos a tática golpista dos neoliberais que querem, como múmias, sair dos seus sarcófagos. A juventude brasileira está com o Lula contra a corrupção e pelas mudanças neste País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL (art. 120, II do Regimento)

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

3.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3525/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, como diz uma notória propaganda na televisão: acabou a “enrolation”. Vamos para os fatos. Vamos pegar os números, os dados, as informações do Plano Plurianual. O que nos disseram no ano passado? Que seria zerada a situação dos meninos e meninas de rua na cidade de Porto Alegre. O que nos diz o Plurianual? Diz que chegaremos em 2009 com 300 meninos e meninas de rua. E aí? O que dizem os representantes do Governo? Gostaria de saber também se só vamos atender cem idosos, que é o indicador previsto, com um gasto correspondente a 3 mil e 330 reais por ano para cada idoso? É dinheiro! É muito dinheiro. Não daria para tratar de mais alguns idosos? Ou, há erro de digitação, Ver. Sebastião Melo? Claro que há muitos erros de digitação no Plurianual, cheio de erros de português, números que não fecham - vários números que não fecham - e eu que sou da Comissão de Educação, queria conversar com os meus colegas da Comissão, olhando a página 204, que fala do Projeto, da ação: Vou à Escola. Ali se fala que serão gastos, em 2006, 750 mil reais, depois baixa para 50 mil reais, em 2007, volta para 750 mil reais, em 2008, e, pasmem, vamos gastar 993 mil e 700 reais e 47 centavos, em 2009! Isso é “enrolation”! Isso é conta de se chegar? Isso é enrolação! Como vai ficar a situação: vamos ter, para cada criança, 14 passagens, em 2006; uma para cada criança, em 2007; 14 em 2008, e 19 em 2009. Mas que história é essa? Isso é brincadeira com a Câmara de Vereadores? Isso se chama “enrolation”! Mas tem mais! Tem mais!Tem muito mais!

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe, Ver. Adeli, eu queria cumprimentá-lo, porque com relação a outro programa acontece o mesmo fato: com o Programa “Vou à Escola” - está na página 203 -, aquele que garante o transporte gratuito - nós discutimos isso na CECE - para o Ensino Fundamental por necessidade. O que acontece? Setecentos e cinqüenta mil reais, em 2006; 50 mil reais no outro ano, e depois volta, no ano de 2008, para 750 mil reais.

 

O SR. ADELI SELL: E a senhora verificou que os números são 750, baixa para 50, volta para 750 e, em 2009, são 993 mil 700 reais e 47 centavos. Convenhamos, vamos ter respeito! Isso aqui é brincadeira!

Tem mais! A bilhetagem automática não seria imediata? Pois na bilhetagem automática a Carris vai gastar um dinheirinho em 2007. Mas a SMT vai gastar dinheiro em 2006 para treinar 800 pessoas. E vai gastar 500 mil reais!

Ver. João Dib, o senhor que é especialista, é supimpa aqui de todos nós na questão de Orçamento: se os senhores pegarem o jornal do dia 04 de junho, vão observar que a Prefeitura gastará 9,8 bilhões de reais, ou seja, 9 bilhões e 800 milhões de reais em investimento. É mentira! Está aqui o Orçamento, está aqui o Plurianual! Vai gastar - se gastar - um bilhão e 200 milhões de reais em investimento, 12% do Orçamento, em números redondos.

Tem mais, tem muito mais! Dez centímetros de asfalto... Não, gente! Erro de digitação, mas tem que olhar antes de trazer para cá. Se fosse um erro de digitação tudo bem, mas tem 20, 30 iguais. Fala em metros na questão dos esgotos, e diz: 25, 25, 25 e 25 - são quatro vezes 25, quer dizer, 25%! Mas lá disse que é metro. Se fossem esses dois só, tudo bem, mas eu tenho “montanhas” aqui, “montanhas”! Isso é um absurdo, um verdadeiro absurdo!

Tem mais, muito mais! E eu quero entrar em alguns detalhes aqui, inclusive, porque essas contas são muito problemáticas. Muito problemáticas. Eu estou falando dos gastos. Agora, se eu entrar na questão das receitas, senhoras e senhores, em 300 e poucas páginas tem uma página só de receitas. Uma página só!

Todo mundo vinha aqui na gestão passada e fazia um furdunço por causa das verbas do SUS. Não estão desdobradas, não tem uma indicação sequer sobre as verbas do SUS. Eu não voto esse Plano Plurianual se não houver o respeito, e se não trouxer o desdobramento das verbas do SUS! E eu sei que o Ver. João Dib votará comigo, porque ele sempre foi alguém que honestamente, seriamente, cobrava essas distinções das verbas. E o Ver. João Nedel vai me ajudar, porque é Contador, e é craque no assunto. Ele se queixava da questão da Educação, Verª Sofia Cavedon; só que, aqui, ou eu estou errando os meus cálculos, ou estou lendo mal - e quero ser corrigido se eu estiver errado -, mas nas verbas de Educação tem 2,3% de desporto e lazer, ou seja, aqui estão embutidos 34 milhões na área de desporto e lazer nas verbas de Educação.

Eu não tenho nenhum problema quanto a isso, nunca tive. Eu sempre discuti com o Vereador essa questão, e dizia: “Para mim tem aspectos do lazer, do entretenimento, da cultura, do esporte, etc. e tal, que são, na minha opinião, legítimas verbas de Educação, porque trabalham com ensino e aprendizagem”.

Podem olhar as notas taquigráficas dos anos anteriores; eu não mudei o meu discurso um milímetro sequer - um milímetro sequer! -, porque eu sempre fui uma pessoa que defendeu a Educação na sua visão mais ampla e plural.

Eu reconheço aspectos positivos neste Plano Plurianual, como a transversalidade. A gente gasta, ex-Vereador, nosso colega e companheiro Zé Valdir, que foi da FASC, gasta dinheiro na FASC, que são verbas muito importantes na área do ensino e aprendizagem. Eu gastei dinheiro quando fui Secretário da SMIC, na área do Ensino e Aprendizagem. Eu quero dizer que eu não tenho nenhum problema quanto a isso, porque nos anos anteriores eu dizia que eu não via problema nisso. Agora, os senhores e as senhoras que hoje são situação, faziam furdunço sobre essa questão. Só que hoje está aqui: 2,3%. Então, expliquem-se, venham aqui e coloquem essa questão.

E tem mais. Nós queremos discutir com toda a tranqüilidade, com toda a serenidade a questão do Projeto Vou à Escola, a que a Verª Manuela se referiu aqui. Para mim não há problema se está na SMT ou se está na SMED, não quero ser hipócrita discutindo isso; só que aqui está colocado na SMT. E há uma confusão: na última página deste Plurianual há três ou quatro linhas sobre a EPTC, e não há um dado sequer das Receitas da EPTC; deve estar naquela outra página, ali na frente, das Receitas, mas não diz que Receitas são, como são e de onde vêm.

Eu gostaria de colocar hoje apenas essas informações e, concluindo, dizer para as senhoras e para os senhores, tal qual a propaganda famosa na televisão, e com a prisão dos donos da Schincariol: acabou a “enrolation”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª - e se pudesse vir ainda nesta Sessão - o Plurianual do Governo anterior, para que a gente pudesse, aqui, manusear esse Plurianual para efeito de debates aqui nesta Casa. Nessa esteira, quero pedir também que seja fornecida a este Vereador a Execução Orçamentária dos últimos quatro anos, para que eu possa também acompanhar se o Plurianual foi cumprido ou não.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos tomar providências no sentido de atender V. Exª; não sei se o tempo nos permitirá.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, a nossa saudação; colegas Vereadores, Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, nós estamos debatendo a Lei do Programa Plurianual, talvez a Lei mais importante de todo um ciclo de Governo, de toda uma Administração. Infelizmente, nós recebemos há poucos dias, e a gente, conforme vai estudando, revisando, e se debruçando sobre ele, vai descobrindo a cada instante novos assuntos e novas coisas que estão dentro desse Programa, e que nos preocupam por demais.

Estou pegando apenas a página nº 129, que fala do Programa Cidade Integrada, e elenca como órgão responsável o DMAE, e, depois, vem uma Justificativa; eu não entendo bem como isso está organizado e funcionando, mas eu creio que alguém não conseguiu fazer, e contrataram alguém para fazer e mandar para cá. De qualquer jeito, é uma Peça para que a gente avalie, mas, vejam só, não tem harmonia, não tem lógica e não tem conexão entre as partes. De fato é muito sério o que a gente está recebendo, aqui.

Então, ali diz (Lê.): “Justificativa: a promoção da urbanização se justifica em vista do planejamento deficiente de ações associadas anteriormente ao Governo vigente que comprometeu diversos pontos no âmbito do Município. A melhoria e ampliação da infra-estrutura se justifica em vista do planejamento deficiente de ações anteriormente ao Governo vigente que comprometeu diversos componentes da infra-estrutura no âmbito do Município”. Eu creio que não estão falando, aqui, só do DMAE: estão falando de toda a Cidade, porque logo abaixo tem um outro item relativo ao transporte coletivo.

Aí eu pergunto: o que é, e o que estão querendo dizer com esse planejamento deficiente que comprometeu a infra-estrutura da Cidade? Quem está falando sabe o que está dizendo?

Então, eu peço às Lideranças do Governo que me expliquem o que estão dizendo, porque eu creio que não sabem o que estão dizendo. Ou eu pergunto: onde é que estão as obras de drenagem, de macrodrenagem, que foram feitas com investimento de mais de 100 milhões e que debelaram os grandes pontos de problemas crônicos, de cheias e de alagamentos nesta Cidade? Onde estão os 300, ou mais de 300 quilômetros de pavimentação comunitária, que foram feitos, executados, em vilas e bairros da cidade de Porto Alegre, através do Orçamento Participativo? Onde estão as estações de tratamento de esgotos? A de São João a Navegantes, Belém Novo, Lami e todas as...

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, muito obrigado, mas eu acho que V. Exª está equivocado. V. Exª está falando das obras que foram feitas; nós estamos tratando do Plurianual - isso aqui é propositivo daquilo que o Governo pretende fazer. V. Exª gostaria que o Plurianual fizesse, então, a prestação de contas que o Governo de V. Exª fez, é isso? V. Exª está equivocado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado. Já respondo a Vossa Excelência.

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, acho que o que trago colabora, em certa medida, com a sua preocupação, porque ontem, quando eu ocupei esse tempo, questionava a minha dúvida com relação à participação popular na construção do Plurianual, e recebi hoje, no final da manhã, um e-mail da Iole, que é a presidente da Associação dos Moradores de Ipanema, em que ela coloca que, ontem, justamente os Conselheiros eleitos pelo OP 2004, não puderam elencar as suas prioridades para o plano de investimentos, na realidade, manifestando a clareza de que não se pretende manter as mesmas formas no Orçamento Participativo. Então, eu lhe coloco mais essa questão para a sua reflexão.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Muito obrigado, Verª Manuela. E respondendo já à provocação do Ver. Sebastião Melo, o problema é que o que está dito aqui é no texto de diretriz! Está dito que não se fez nada no passado, e não se aponta para fazer nada no futuro! Esse é o problema! Agora, eu digo: do passado, presto contas; e uma conta muito bem prestada. Inclusive aqui complementa (Lê.): “Desenvolver projetos que promovam a urbanização, a ampliação e melhoria da infra-estrutura, a qualificação da mobilidade, com atuação em áreas de risco”. Onde é que está a Entrada da Cidade, por exemplo, que está ali em andamento, com os recursos todos assegurados no Plano Plurianual anterior e nos planos plurianuais anteriores, em tudo isso que eu estou lendo? E a Terceira Perimetral? As vias estruturais, como a Av. Cavalhada, Antônio de Carvalho, a Sertório, Juca Batista e todas as que foram feitas? Só que aqui se desdizem coisas, como se disse que tinha uma enorme dívida, e, questionado, o Governo até hoje não respondeu, Ver. João Dib! Fogem do debate, fogem da resposta “como o diabo da cruz”! E se fazem acusações, se fazem programas contrabandeados, depois não se sustentam as coisas! E assim querem vender não sei que peixe para a comunidade!

Eu não vou comprar, minha Bancada não vai comprar esse engodo que está plantado aqui; inclusive eu vou fazer uma emenda retificativa, porque é inaceitável o que está dito aqui.

Mas vamos adiante, há mais coisas, há "pérolas" aqui. Por exemplo (Lê.): “A qualificação da mobilidade se justifica em vista do fato de Porto Alegre apresentar aspectos não-otimizados no que tange à mobilidade, como, por exemplo, o excessivo número de ônibus com baixa lotação”. Agora eu começo a entender por que a população bate no gabinete e me chama para a comunidade dizendo: "Estamos andando como sardinha enlatada" - tiraram 10% dos ônibus, tiraram 20% dos ônibus. E agora, aqui, a diretriz é clara: vamos diminuir mais as linhas - para quê? Para botar o povo apertado nos ônibus, isso é uma diretriz que está colocada. Aqui está a verdadeira face do Governo, que é um Governo a serviço dos grandes empresários da Cidade. Esse é o problema que está colocado, é sobre isso que o Governo tem que se manifestar, Ver. Sebastião Melo. Está escrito aqui! Não posso lhe conceder aparte, porque já lhe concedi, me compreenda, por favor, senão não consigo concluir meu raciocínio desta vez.

Está aqui, está escrito, não sou eu que estou dizendo! Fui chamado para uma manifestação no bairro Partenon, no sábado, vão fechar a rua, porque os horários de ônibus diminuíram em não sei quanto, e o povo não consegue mais andar, porque estão apinhados. E aqui é a vontade do empresariado que começa a mandar no Governo e começa a mandar na Cidade, um Governo que não tem autoridade e capacidade. Porque agora está escrito o que eles pensam e o que é a prática, de fato.

Mas vamos mais adiante, e não quero nem me ater a números, estou me atendo à diretriz que está escrita, e está escrita pelo Governo. Aí fala de novo: "Ampliação da rede de água", porque aqui já parte de uma base que temos de 97,8% de rede de água. Não é isso, são 99,5%; só não há água, ainda, de forma regular, nas ilhas, porque o Plandel não permite que se instale água; todos sabem disso. E não tem água ainda, de forma qualificada, como precisa ter, do bairro Belém Novo para o Lami, que tem água, mas pode ser melhorada; inclusive nós deixamos um projeto pronto, que já está dentro do Plano Plurianual anterior, é só executar.

Portanto, não precisa estar aqui. Afora isso, são muito raros os casos em que não se tem água com abastecimento regular, porque o caminhão-pipa o faz, e faz de forma gratuita. Então está errado esse número de 97,8% de água e que vai ser zerado o déficit.

E diz que tem 93,3% de esgoto, também está errado; temos 86%, 87% de esgoto na Cidade. Então é um conjunto de números equivocados, mal-originados. E, depois, vêm aqui, nas metas quantitativas dizendo: "vamos ampliar a rede, como produto, e a unidade de medida em metros". Aí vêm as metas: 25, 25, 25 e 25, ou seja, seriam cem metros nos próximos quatro anos. Está errado, quem fez, fez malfeito, não sabe o que está fazendo.

Mas, não basta ainda, vejam só aqui, como segue: "Garantir" - de novo falando da ampliação da rede de água - "que áreas mais necessitadas da Cidade e nas áreas que já possuem tratamento, recebam infra-estrutura de água adequada, melhorando as condições sanitárias e fornecendo condições apropriadas para a auto-sustentabilidade da população. (Exemplo: possibilita empreendimentos que dependem de água.)”. Com isso, ótimo, muito bem, estamos de pleno acordo. Só que a finalidade que diz é a seguinte: “Melhorar a qualidade do saneamento básico, fator determinante na formação integral do cidadão”. Muito bem. Mas segue: “Prover infra-estrutura de água para o crescimento econômico da Cidade. Fornecer água para uso comercial e industrial a preços competitivos”. Eu quero saber o que é isso. Vai-se mexer na estrutura tarifária do DMAE? A estrutura tarifária do DMAE é uma das mais bem-elaboradas do mundo, todos os países e cidades que têm sistemas, que querem a água pública, o saneamento como bem-público e social copiaram a estrutura tarifária do DMAE que é a mais bem-elaborada e a mais sustentável.

O que está se propondo aqui? Quem sabe? Não sei. Aumentar os custos da área residencial? Acabar com a tarifa social? Só pode ser isso, porque alguém vai ter que pagar. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal diz que uma receita de que eu renuncio, que eu deixo de ter, ela vai ter que ser compensada com outra; então, é outra diretriz, outro contrabando absolutamente perigoso para o qual temos que estar alerta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Todeschini em falar da excelência do DMAE, e eu me considero responsável, em parte, por essa excelência, até porque, em 1968, eu fiz o primeiro Projeto de Parceria Público-Privada no Brasil. Tiramos o DMAE da estagnação em que ele estava e ele cresceu, porque a população passou a acreditar no DMAE com um projeto feito entre os empresários e o DMAE. Só que o DMAE não deu nada para ninguém, continuou cobrando pela água. Mas é verdade também que o DMAE, do meu tempo, nunca colocaria essa nota no jornal, dizendo que abastecia a população: "80% de abastecimento de esgoto para a população". Além de nunca chegar a 80%, queriam abastecer a população com esgoto - está no jornal, está aqui, não fui eu que inventei.

Mas eu quero cumprimentar os membros da Bancada do PT, porque hoje se concentraram ali e estudaram a lição, mas não estudaram direito. O Ver. Todeschini foi Diretor do DMAE, foi Diretor do DEP. Eu fui Diretor do DMAE, da SMT, fui Diretor da Secretaria de Obras. E todos nós sabemos - aqueles que aqui foram Secretários: Ver. Nereu D'Avila, Ver. Elói Guimarães - das dificuldades de entrosamento das Secretarias. Quantas vezes o DMAE fazia uma intervenção numa rua, a SMOV deveria completar e não havia ligação, não havia facilidade, havia muita burocracia.

Quando fui Secretário de Obras, de repente eu perguntava: “Por que não fizeram essa...?” E respondiam: “É que o DMAE não autorizou ainda”. Mas eu dizia: “Mas não há problema, se tivessem me dito eu pegava o telefone e falava com alguém do outro lado do DMAE e fazia...”

Então o que nos temos, hoje, neste Plurianual, é integração. Cada programa está distribuído pelo grupo de Secretarias que dele vão participar, cada um com a sua participação. E o Projeto está elaborado não na forma como nós fazíamos até o ano passado, quando usávamos os dados de 30 de junho em 1º de janeiro, e acrescia-se o IGP, não. Eles já estão calculados com o IPC e estruturados de um ano para outro, o que vai acontecer à medida que se desenvolvem os programas aqui no Estado.

Mas eu também tenho de dizer que eu mostrei aqui, na tribuna, o Plurianual da Administração anterior, que foi feito na forma da Lei de 1999, não deixei dúvida nenhuma. Hoje ouvi, de novo, o Ver. Adeli Sell falar nos 9 bilhões que ele leu no jornal, mas é um Vereador inteligente. Ele sabe que não é exatamente aquilo, 9 bilhões é um total da receita e despesa da Prefeitura ao longo de 4 anos. Eu tenho ouvido falar do Orçamento Participativo que continua a mesma coisa.

Bom, em março e abril a Prefeitura realizou reuniões com toda a coletividade; além disso, colocou na Internet a possibilidade de o cidadão se manifestar. E o programa se fez dentro daquelas preocupações que a Administração tinha de realizar um bom Governo, de não deixar promessa. Claro que ela levou em consideração, também, as promessas de campanha do Prefeito eleito, e as Secretarias, como eu disse, funcionam em conjunto para que as promessas sejam atendidas, e para que não aconteça o que aconteceu no Orçamento Participativo até agora, que tem mais de 500 obras para serem realizadas, já que foram listadas e não foram executadas.

Então, eu gostaria de informar que o Prefeito e a sua assessoria toda, seus Secretários, têm conversado com a população, com o Orçamento Participativo, sobre como será feito, que solução será dada para as 500 e tantas obras - ruas e promessas - da Prefeitura anterior. Mas aí, hoje, lembrei-me do meu amigo Heriberto Back, que era genial! Eu comprei uma centena do seu livro e os distribuí para todos os Vereadores no ano passado. Na capa (Mostra o livro.) ele já diz assim (Lê.): “Um ano depois, o Brasil de Lula segue os passos do Rio Grande do Sul, de Olívio e Tarso, em que o PT perdeu a guerra, porque desarmou suas próprias tropas”. Fala ele aqui (Lê.): “A queda de Porto Alegre e a batalha do ‘novo amanhã’ quebrando o brete do Orçamento Participativo”.

Ver. Todeschini, eu ficaria honrado com um aparte de V. Exª, mas eu não terei tempo. Por que estou lendo essas coisas aqui? Porque o ex-Ver. Heriberto Back, do Partido dos Trabalhadores, de fichinha, carteirinha assinada, tudo certinho, diz assim (Lê): “Nos tempos dos governos da ditadura ainda era mais fácil arrancar conquistas. Nos nossos não. Eles são diferentes: montam poderosas estruturas de contenção dos movimentos. É quase impossível atingir o centro do Poder. Parece contradição. Afinal, o Prefeito vai a quase todas as assembléias do Orçamento Participativo. Mas não são assembléias livres. É uma mesa montada pela Prefeitura. Ela dirige reuniões. Inicia a reunião e abre dez intervenções para o povo reivindicar e até bronquear. Mas fica nisso. Depois a Prefeitura retoma a palavra, o Prefeito encerra, de forma imperial, ou condescendente, em geral prepotente. E o povo teve apenas a oportunidade de desabafar. E o Prefeito é considerado democrático porque ouviu o desabafo das pessoas. Nos governos anteriores, a gente mobilizava o povo e ia direto botar em xeque o centro do Poder. Nós botávamos o Governo sob tensão. Hoje, a calmaria toma conta da Prefeitura e das Secretarias. Então não custa nada, ir, ouvir o povo desabafar. E depois fazer um discurso condescendente”, e dizia ele, para encerrar: “Isto é falta de respeito!”.

Este livro, lamentavelmente, não foi lido. Aqui se acusa todo mundo, mas é ele, do PT, não é outro que diz: “O Orçamento Participativo se tornou apenas um cenário onde a Prefeitura organiza a divisão do povo, que perde o poder de pressão e controle sobre os seus governantes. Hoje temos apenas um arremedo de gestão participativa, nossa proposta original. A Cidade, hoje, é dominada pelos imperiais, com suas conhecidas empreiteiras, e o grosso do exército farrapo se farta com seus antigos inimigos em obras e serviços superfaturados”. Então é esta colocação que eu queria fazer aqui, e dizer que jamais foi feito um Projeto de Plano Plurianual que se igualasse a este.

Eu, também, quando Prefeito, fiz um Projeto de Plano Plurianual - é verdade que não existia a Lei que existe desde 1999 - e em 2000 eu dei a minha cópia para a Bancada do PT fazer um xerox; mas não tinha um plano tão bem apresentado. O Plano fala em manter e aprofundar a Participação Popular; governar para quem mais precisa; incentivar a parte econômica; modernizar a gestão pública, e ele vem dizendo uma história da Cidade, um pedaço da nossa Cidade, um pedaço das Administrações que passaram - e não está fazendo críticas -, relatando com números sérios, que são perfeitamente verificáveis - e o que fazem os nossos opositores neste momento? Criticam, criticam, criticam, mas, às vezes, não entendem que um Plano, um Projeto é integrado por várias Secretarias, em que a Secretaria que tem atuação marcante naquele setor, comanda, mas diz o quanto tem de participação de cada um.

Então, quando a SMOV for fazer uma obra, ela sabe que vai contar com o DMAE no que for necessário, com um tanto do DEP, e assim vai; coisa que no passado não existia. Nós enfrentamos dificuldades muito grandes entre os Secretários, porque todos querem ser estrelas, e aí com os projetos da forma como aqui foram colocados, não há estrela, há conjunto. Saúde e PAZ.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos apregoar a Emenda nº 01 ao PLL nº 201/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, prezados Pares, público que nos assiste. Eu quero iniciar a minha fala pela finalização da fala do nosso querido colega Ver. João Dib. Esta é a função do Parlamento: ter a possibilidade do contraditório e da crítica quando há conteúdo para tal, e feita de forma propositiva, isso qualifica uma cidade. É com esse objetivo que estou nesta tribuna. Primeiro, para reafirmar, Vereadores João Dib e Mario Fraga, uma crítica que fiz ontem nesta tribuna, quando dizíamos que tinha sido publicado no jornal Zero Hora, do último dia 04, um valor referente a 9,8 bilhões de investimento. Eu volto aqui hoje porque eu quero dizer que esta Casa não só tem razão, porque, se fosse publicado só num jornal, ou se fosse publicado só em algum documento, panfleto ou dito, estava resolvido; mas isso foi publicado no Diário Oficial do Município, da última segunda-feira, dia 06 de junho de 2005, e vou ler para os meus colegas. Diário Oficial é oficial, não pode errar. Portanto ele tem de ser corrigido. (Lê.): “O documento que será analisado pelo Legislativo Municipal é formado por programas intersetoriais e prevê investimentos de R$ 9,8 bilhões para os quatro anos”.

Foi dito aqui, ontem, pela Líder do Governo, que o investimento é de um bilhão, 345 milhões, 309 mil, 710 reais e 79 centavos. Então, Ver. João Dib, este é o documento oficial da Cidade e nós temos o direito e a obrigação de dizer quando ele erra, porque ele tem de ser corrigido - é o Diário Oficial.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu agora fico envergonhado quando V. Exª lê o Diário Oficial. Agora, se eu fosse Prefeito, o rapaz não seria mais jornalista. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Dib. Por isso serve o contraditório, para nós esclarecermos e discutirmos. O objetivo aqui não é o de desconstituir ninguém; bem pelo contrário, é o de qualificarmos cada vez mais a nossa Cidade.

Dito isso, Vereadores Sebenelo e Dr. Goulart, Médicos, e Ver. Oliboni que labuta na área da Saúde, eu não ajudei a construir e não aprovei o Plurianual passado, mas creio que nós deveríamos trabalhar aqui quando lá página 69 do Plurianual constam as Receitas do Município e as transferências que são feitas da União e do Estado, por força constitucional, e que deveriam ser abertas aqui para nós sabermos quando os recursos vêm do Estado e quanto vêm da União. E aqui eu já trago à discussão, porque eu já pedi aqui nesta Casa, há mais de 60 dias, para que nos informassem quais são os repasses do Governo do Estado para a Saúde. Não sabemos. Os repasses da União nós recebemos diariamente, inclusive hoje verificamos, no espelho, que a União repassou em torno de um milhão, 974 mil reais para o Município de Porto Alegre.

Portanto, gostaria de trazer esta sugestão para que nós abríssemos essa rubrica de Receita dentro do nosso Plano Plurianual.

Também ontem, fiz aqui uma afirmação, e volto hoje com mais convicção sobre ela: que o Programa apresentado do Plano Plurianual, na sua página 77, apresenta o resumo das Despesas do Programa do Governo para o ano de 2006 a 2009, portanto, para os próximos quatro anos, onde há os programas finalísticos, que são 21, e cada um deles, ou mais de um, que se direcionam, sim, para campos de atuação ou campos temáticos; o que não é uma má idéia sob o ponto de vista do planejamento, se esses programas respondessem a algumas lógicas, ou a alguns critérios, ou a algumas diretrizes políticas que são defendidas pelo Governo. O Governo disse, e assim ganhou as eleições.

Nessas rodadas que houve em março e abril, Ver. João Dib, do Orçamento Participativo, o Prefeito estava lá dizendo que “não só vamos continuar esse sistema, como vamos qualificá-lo”. Porém, isso não está acontecendo em referência a este Plurianual, porque os 21 Programas já trazem os valores definidos e os percentuais que serão destinados até 2009.

Eu falo isso, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que é da base do Governo Municipal, porque recebi um e-mail, às 12h49min desta tarde, que foi endereçado ao senhor Armando Burd, com cópia para nós (Lê.): “Senhor Burd, venho denunciar o que ocorreu ontem à noite, na reunião do Fórum do Orçamento Participativo da Região Sul, quando fomos impedidos de hierarquizar as demandas da comunidade para o Plano de Investimentos de 2006, por decisão unilateral do Governo". Assina, Iole Kunze, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Ipanema e Delegada do Orçamento Participativo.

Essa tese está se confirmando. Se ela é correta sob o ponto de vista político do Governo, é bom que assuma essa tese e venha para o debate para nós identificarmos qual é a postura, qual é o conteúdo ideológico do Governo, qual é a visão conceitual de cidade, porque na visão conceitual de cidade sustentável, que é preconizada pelas Nações Unidas, diz que uma das premissas básicas para a cidade sustentável é a participação da sociedade. Participação da sociedade no seu planejamento e na destinação e fiscalização dos recursos públicos. Portanto, esta contradição se apresenta com muita tranqüilidade aqui, neste Plano Plurianual. E eu pedi, ontem, desta tribuna, que o Governo se manifestasse sobre isso, que trouxesse resposta, via imprensa ou via lideranças, mas isso não aconteceu até o momento.

Então, eu trago aqui esta questão, após o recebimento do e-mail da liderança comunitária - Presidente da Associação do Bairro Ipanema -, porque a comunidade toda tem que saber dessa inflexão conceitual e política que está inserida no Plano Plurianual.

Se não bastasse a grande discussão que se deu ontem na COSMAM, que se tem dado na Região Sul e em vários pontos da Cidade, falo aqui na querida comunidade da Restinga, onde foi feito um convênio - e distribuí cópia a todos na segunda-feira - para construir o Hospital da Restinga, o Projeto, o Programa e o Convênio assinados com o Hospital Moinhos de Vento. Se pegarmos o Programa "A Receita é Saúde", em momento algum encontramos qualquer referência que destine um centavo à implantação dessa política, que é uma política de Saúde, que nós sabemos que tem carência, que é um compromisso não só firmado, mas já numa relação do próprio Projeto que o Governo está mandando para cá, das Parcerias Público-Privadas, ou dos convênios para qualificar os nossos serviços; não aparece sequer uma citação.

Eu tenho certeza absoluta que se este Plano Plurianual tiver a participação da sociedade, como foi preconizado, aparecerá aqui uma das prioridades da região da Restinga, que é a construção do hospital comunitário e popular daquela Região. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu vou passar às suas mãos - e solicito a V. Exª que peça à assessoria para distribuir a todos os Vereadores - a relação de recursos que a Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul vem repassando ao Município de Porto Alegre nos anos de 2003, 2004 e 2005, até porque o Vereador Comassetto poderia ler o Diário Oficial, pois tem uma boa assessoria, mas eu vou contribuir com ele. Vou repassar para ele todos os informes e dizer que o nosso Governo está à disposição, inclusive para promover um grande debate sobre esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que V. Exª me entregue o material para que seja reproduzido. (Pausa.) (É feita a entrega do material.) Estou encaminhando à Diretoria Legislativa.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial, por transposição de tempo com a Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há três Sessões estamos discutindo o Plano Plurianual. O Ver. Carlos Comassetto, da minha Bancada, apresenta o jornal Zero Hora com esta manchete: “Fogaça promete investir 9,8 bilhões em 21 projetos”. Isso tem causado muita irritação nos Vereadores da base governista, como se esta questão já estivesse esclarecida, já estivesse dirimida para a população de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só quero corroborar, porque daí se origina uma manchete para a Zero Hora: vem com base no Diário Oficial. A mesma coisa se diz de uma dívida que sobrou de herança do Governo da Frente Popular, e quando questionado, através de Comissão, não é respondido - desde 18 de março, e até agora não responderam. Portanto eu digo: o Governo está mentindo!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Então, eu creio que haja um equívoco, inclusive no Diário Oficial do Município, conforme o Ver. Comassetto mostrou. Isso deve ser esclarecido não aqui pelos nossos Vereadores da base governista, mas deve ser esclarecido definitivamente pelo Executivo, e ainda não o foi.

Quero cumprimentar, mais uma vez, o Ver. Comassetto por essa insistência, que já tem o reconhecimento do Ver. João Antonio Dib, porque isso até vai causar um problema para o Prefeito Fogaça, porque as pessoas vão cobrar um investimento de 9 bilhões para esta Cidade, e não é o caso deste Plano Plurianual.

Repetindo, e nunca é demais lembrar: 50% do Orçamento está comprometido com pessoal; 33% com custeio; e 12%, sim, com investimentos, através de 21 programas, dentro daquele conceito de transversalidade, que reserva um bilhão e 345 milhões de reais para investimentos a serem divididos durante os quatro anos de governo; 3% de juros, 12% de reservas.

Agora eu coloco a primeira questão: por que a despesa em investimento cai, Ver. Todeschini? Estão previstos 425 milhões, em 2006; 371 milhões, em 2007; 293 milhões, em 2008; 294 milhões, em 2009. O que há por trás disso? Há algum outro plano? É uma dúvida que tenho, e eu tenho o direito e a obrigação, como Vereadora, de questionar.

Também se examinarmos a página 11, da Peça Orçamentária, veremos que todos os 21 programas contemplam as demandas do Orçamento Participativo. Agora, eu entendo que já estão estabelecidas as demandas por quatro anos. O que as pessoas vão fazer no Orçamento Participativo no ano de 2006, se já está tudo definido? Qual foi a idéia do Orçamento Participativo? A idéia do Orçamento foi de que um País, com tantas dificuldades, tantas diferenças sociais - como é o caso do Brasil -, as legítimas demandas, as legítimas necessidades da população são sempre maiores do que o Orçamento. Agora, nós, que estamos lidando com o Plano Diretor, sabemos que a cidade é um processo cultural, que a cidade se move, ela está em constante movimento. A cidade não se congela. Portanto, as demandas são sempre diferentes também. E em sendo diferentes, as prioridades mudam a cada ano na cidade de Porto Alegre. E assim muda o próprio Estatuto do Orçamento Participativo. A maior riqueza do Orçamento Participativo é precisamente este ser um processo dinâmico, mutável. Outras das riquezas, Ver. João Antonio Dib, é que, consensualmente, as pessoas - sociedade civil e Estado - estabelecem as prioridades nos investimentos. Então, é consensual, sim, e são relações civilizadas entre o espaço público e o espaço privado. Eu considero isso muito bom.

Agora, como está escrito neste Plano Plurianual, o Orçamento está congelado no que diz respeito aos investimentos demandados pelo Orçamento Participativo, porque já está determinado o que vai ser. Para que serve o Orçamento Participativo a partir de então? Nós não sabemos.

Eu quero saudar os funcionários de escolas do 38º Núcleo do CPERS que aqui estão e continuam na luta pela passagem escolar. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Voltando ao Plano Plurianual: coloca que preserva e garante a lei, ou seja, 18% para a Saúde - legal e regimental; 30% para a Educação. Agora, conforme já foi dito aqui, não está descriminado qual é a verba do SUS.

Eu queria lembrar, com muita seriedade, que o carro-chefe do Partido da Mudança foi a crise na Saúde, que eu creio que não deveríamos partidarizar, mas nós temos que pensar com muita seriedade em Porto Alegre, em como está o Sistema de Saúde no Estado. Se continuar assim, a ambulancioterapia vai aumentar. Se com o Prefeito Verle, que colocava muito mais do que 18% para a Saúde - o mínimo é de 18% - e a situação era difícil, como é que vai ficar agora? Eu quero convocar e fazer um apelo a toda população, aos Vereadores da base governista, aos Vereadores da Frente Popular, para que apoiemos um Projeto, de autoria do Dep. Raul Pont, que estabelece que todos as cidades do Rio Grande do Sul devam municipalizar a Saúde, para evitar a ambulancioterapia, para evitar os albergues que os Deputados mantêm nas suas regiões, porque, mesmo que não haja cobrança das consultas, nem para os médicos, nem para os funcionários, mesmo que ninguém pretenda furar a fila e não fure as filas do SUS, mesmo que não haja nenhum conluio entre algumas Prefeituras que oferecem o seu transporte de saúde para o albergue direto do Deputado, mesmo não havendo isso, Ver. Sebastião Melo, isso coloca uma nefasta prática assistencialista no nosso País, na nossa Cidade e no nosso Estado; e é preciso acabar com isso. Porque esses Deputados que têm os albergues apóiam a diminuição das verbas da Saúde no Estado e depois dizem que fazem aquilo que o Estado não pode cumprir. É muito séria essa questão da Saúde.

Também, neste tempo que me resta, eu queria me referir à página 66, ao Parágrafo Único, e aí a minha interrogação é essa: qual é a função, Verª Sofia, da Câmara Municipal de Porto Alegre? Porque diz o seguinte (Lê.): “Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual...”. Tudo pode ser mudado. Então, fica difícil entender qual é a função, agora, da Câmara Municipal de Porto Alegre em relação à aprovação do Plano Plurianual.

Eu estudei a lição, o Ver. João Antonio Dib disse que nós estudamos; nós estudamos mesmo a lição, mas eu não entendi tudo. Eu não consegui entender a verba de comunicação: 60 milhões para a verba de comunicação. Seria a mesma de publicidade? É uma dúvida que eu tenho.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, muito obrigado pelo seu aparte. Veja o seguinte, Verª Margarete, na verdade, o Plurianual é uma Peça, digamos assim, genérica no nosso País. Nós vamos poder aferir mais é na LDO, e, precisamente, no Orçamento, depois de casar a execução orçamentária. Então, pela exposição do Gabinete do Sr. Prefeito, na verdade, eles fizeram o indicativo da média que havia acontecido nos últimos anos, no Governo anterior. Apenas para contribuir com o seu debate, que está sendo extremamente valioso a esta Casa.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Sebastião Melo. Eu queria fazer um elogio, agora, à Peça Orçamentária, elogiar o nome fantasia dos programas e projetos - eu trabalho muito com o lúdico -, acho que são bonitos e merecem esse elogio. Por exemplo, para ficar apenas neste que diz (Lê.): ”Carinho não tem Idade” - trabalha com a terceira idade. E aí tem um Atendimento Domiciliar ao Idoso, no qual estão previstos 333 mil reais, em 2006, e 333 mil reais, em 2007. Só que não está previsto nada para 2008 e para 2009. Eu quero dizer que todos aqueles projetos novos que colocamos, e que dão certo, a população vai exigir que continuem acontecendo em 2008 e em 2009. Eu acho e proponho que o Governo corrija e que faça uma divisão dos 666 mil reais por quatro, um para cada ano, e aí será possível manter esse Programa. Nesse mesmo item diz (Lê.): ”Ações Esportivas, Recreativas e Promoção da Saúde”, tem 240 mil reais no total, o que considero positivo, é uma janela, Ver. Sebastião Melo, para a suplementação de outros projetos. Agora, o que eu quero colocar, com muita seriedade, é que não tem nada em relação à cultura nesse Projeto “Carinho não tem Idade”.

Também quero fazer uma denúncia, com muita seriedade e responsabilidade, que o atual Coordenador da Usina do Gasômetro excluiu a terceira idade dos seus projetos, defenestrou oficinas, apresentações, assim como retirou a Prof.ª Carmem daquele espaço, que trabalhava com isso. Há muita confusão entre conceito de arte e de cultura por parte do Coordenador. Eu fiz um Pedido de Informações, Ver. Elói Guimarães, e, antes de eu receber a resposta assinada pelo Prefeito, o Coordenador veio aqui e distribuiu para todos os Vereadores desta Casa a sua resposta, inclusive com imprecisões, com mentiras, que nós vamos desvendar.

Eu agradeço ao Ver. Elói e, num próximo dia de discussão da Pauta, eu quero continuar com as nossas observações.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de registrar a presença de um grupo de alunas, alunos, professoras e professores, que querem entregar à Presidência um documento, o qual eu recebo neste momento.

Eu informo que o material aqui recebido, entregue pelas professoras e funcionários de escola, será repassado a todos os Vereadores desta Casa.

 

(É feita a entrega do documento.)

 

O abaixo-assinado diz o seguinte: (Lê.): “Contra a discriminação dos Funcionários e Funcionárias de Escola - Trabalhadores em Educação no mesmo local de trabalho com direitos iguais. Pela aprovação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 041/92, que altera a Lei nº 6.431, de 03 de agosto de 1989, e a Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, instituindo direito à aquisição de meia-passagem (passagem escolar) para os funcionários e funcionárias de escolas”. Portanto, está lido. Agradeço a presença das senhoras e dos alunos aqui. (Palmas.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, nobres Pares, caros alunos que visitam o nosso plenário e queridos funcionários estaduais, queria fazer um registro que não é sobre o tema discutido, dizendo que nós apoiamos a luta de vocês pela passagem e pelo direito à mobilidade de chegar no seu serviço com as condições que os professores hoje têm. Gostaria de registrar que em Porto Alegre os funcionários não têm direito à meia-passagem, mas têm vale-transporte subsidiado pelo Governo, que é num valor menor do que a meia-passagem. Então, para esse tema, tem que ser chamada também a responsabilidade do Estado, não vamos esquecer disso.

Ver. Elói Guimarães, volto a discutir o Plurianual e agradeço-lhe pela tolerância.

Nós estamos discutindo aqui o futuro da Cidade nos próximos quatro anos, na Peça que se chama Plurianual. Eu queria dizer do meu espanto pela afirmação do Ver. Sebastião Melo, que fala pela base do Governo; imagino que esses números são apenas referências.

Então nós temos aqui, de fato, uma Peça de ficção, e quando fizermos emendas não teremos o compromisso de dizer de onde vem o recurso; vamos indicar valores que considerarmos adequados. É isso que estamos aqui combinando. Eu estranho, porque o Plurianual anterior podia não ter números, porque, de fato, é muito difícil já projetar para quatro anos valores num início de Governo, mas acho que o Governo comete erros graves ao enviar a esta Casa o Plurianual, independentemente dos valores, ao indicar as metas, por exemplo. E vou trazer alguns elementos que estão assustando o movimento das crianças e adolescentes, por exemplo. No caso do SASE - Serviço de Apoio Socioeducativo -, que é um Programa fundamental, que atende a crianças de 07 a 14 anos, no período extraclasse, Ver. João Antonio Dib, uma parceria Governo/sociedade, superimportante, Verª Neuza, porque significa turno integral, as crianças de manhã vão à escola e à tarde são atendidas por essas instituições de uma forma séria, por meio desse convênio. Hoje atendem 5.025 crianças, que têm turno integral em função do SASE e da escola. No Plurianual do Governo Fogaça, que tem compromisso com o turno integral, estão previstas, para 2006, 3.555 crianças; uma diminuição no SASE. Não está prevista nem a manutenção do atual atendimento. Isso se expressa nos valores, porque podem dizer: “Não, tecnicamente você não está lendo da forma correta, porque isso seria uma ampliação”. Não; despesas previstas para 2006, com o SASE, que para hoje atender 5 mil crianças tem um orçamento de 4 milhões, 630 mil e 416 reais, estão previstos 2 milhões, 379 mil e 89 reais. Uma diminuição de 50% no SASE. O que é isso? O que é bom não fica? Porque o SASE é um programa essencial para o atendimento extraclasse da nossa gurizada. E aí, mais grave ainda, em 2007, em vez de 3.500 crianças atendidas, diminui-se para 712 crianças; em 2008, para 712, e, em 2009, para 712. E aí, diminui-se, claro, correspondentemente, os valores para apenas 2 milhões. Isso é o SASE. Estão terminando, enxugando o atendimento extraclasse? Ou isso é uma Peça que não é para levada a sério?

Vamos ao outro Programa: Programa Trabalho Educativo. Um Programa também fundamental que pega o adolescente; instituições da sociedade civil, do movimento popular, oferecem oficinas para os adolescentes no turno extraclasse e acompanhamento pedagógico, isso é conveniado. Atualmente temos um programa anual que atende 768 adolescentes, num custo de 1 milhão, 643 mil reais no Orçamento. Isso foi um progressivo aumento construído ao longo desses 16 anos de atendimento real a adolescentes, um trabalho educativo à faixa etária tão vulnerável - vulnerável à droga, vulnerável às gangues, ao ócio, à desesperança, à violência.

E o que propõe o Plurianual do Governo Fogaça? Re-du-ção. Redução de valores, redução de metas de adolescentes atendidos - redução para 265 adolescentes, no que se refere a atendimento, e para um valor de 768 mil 222 reais, no ano de 2007. Como se explica, Ver. João Antonio Dib? O que este Governo quer? Nem manter o atual atendimento? Redução no trabalho educativo também.

Depois poderiam me dizer: “Não, esses Programas estão contemplados lá no outro Programa”, porque é toda uma construção nova, difícil de a sociedade entender. Aí vamos encontrar o SASE lá no Programa “Lugar de Criança é na Família e na Escola”. Cheguei a me confundir, no início: “Opa, aqui tem 300 mil reais a mais”. Mas não. O Plurianual prevê a aplicação dos valores do Funcriança, que é gerenciado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. É um valor único anual, disponibilizado por edital às instituições. Esse valor é definido pelo Pleno do Conselho, é votado, não pode estar determinado aqui pelo Governo. Então, esse é um outro problema. Quem define o destino do recurso do Funcriança é a sociedade civil através do Conselho da Criança, e é uma parcela anual. Portanto, o valor aqui previsto para o trabalho educativo, para o SASE, não deveria nem constar aqui, porque é uma ingerência do Governo no que até hoje funcionou muito bem, que é o gerenciamento do Funcriança. Mas esses Programas não são mantidos; o Governo os reduz aqui no Plurianual, não os mantém. É um plus no ano, Ver. Todeschini, que permite uma reorganização de uma sala, de um telhado, a compra do material didático, uma qualificação na alimentação num momento do ano, e não a manutenção dos Programas.

Então, ou o Governo não entendeu, ainda não se apropriou, ou está muito confuso, ou, de fato, além de reduzir recursos, reduzir atendimento à criança, ao adolescente, ainda quer determinar os valores do Funcriança, que é o Fundo que tem uma parte, Ver. Ervino Besson, de recursos do Governo e de recursos provenientes de uma grande parte da sociedade civil, que deposita no Funcriança e desconta no Imposto de Renda. E nós, progressivamente, temos feito, o conjunto da sociedade, tem investido na divulgação, no fortalecimento desse Funcriança, que tem sido decisivo para o atendimento da criança e do adolescente. Mas ele não pode estar aqui previsto com valores destinados, isso aqui é de outra ingerência, e não do Governo.

Quero chamar atenção, por outro lado: ao mesmo tempo em que o Governo reduz recursos para programas constituídos e fundamentais, ele cria um programa novo, Ver. Todeschini, o Programa “O Circo é Nosso”, “Circo para Crianças”... não sei exatamente o texto dele. E o Programa prevê um trabalho de circo, um atendimento de circo que eu acho belíssimo, importante, mas que é complexo, que é delicado, que precisa do atendimento individualizado, porque é malabarismo, é equilíbrio, são uma série de competências corporais que não podem ser feitos em grande massa. Prevê oito mil crianças ou adolescentes em oficinas de circo! Como é que se faz isso, Verª Margarete Moraes, de um ano para outro, oito mil crianças em oficinas de circo? Explique-me, Ver. João Antonio Dib. Quer dizer, nós retiramos um trabalho sério, continuado, conveniado, que atende e oferece turno integral para a criança e o adolescente, e bolamos oficinas de circo para oito mil crianças.

Nós temos uma experiência belíssima com o Circo Girassol, com 40 crianças, que já envolve sete profissionais, um espaço físico enorme, porque circo não se oferece uma vez no mês, porque exige um trabalho corporal. Quer dizer, é inviável. Eu não imagino como o Governo quer oferecer esse trabalho de circo, desse jeito, para essa quantidade de crianças, tirado do nada, em detrimento de uma rede ativada, competente, séria.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, precisaríamos de 400 oficinas de circo - não é? - com um oficineiro em cada, o que seria impossível, considerando essa expressão artística.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Inclusive com a estrutura, não é?

 

A Srª Margarete Moraes: Quando nós saímos, deixamos 70 oficinas de descentralização em todas as áreas...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Em todas as áreas.

 

A Srª Margarete Moraes: E hoje não estão mais previstas outras áreas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Verª Margarete, que foi Secretária da Cultura e que sabe bem que isto aqui não tem sentido de realidade, não tem compromisso de qualidade, e parece que tira a força de um Plurianual. Mas nós vamos seguir o debate e tentar ajudar a qualificar a matéria. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós concluímos o período de Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que inclui o Mix Bazaar no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3468/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/05, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex Vereador Coronel Pedro Américo Leal.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5270/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Lino Augusto Schiefferdecker um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará. (Desarquivado pelo Ver. Dr. Goulart)

 

PROC. Nº 3260/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3261/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3262/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que destina espaço, no Largo 8 de Março, para homenagem em comemoração ao centenário de nascimento da Poetisa Lila Ripoll.

 

PROC. N.º 3388/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua João Baptista Tedesco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3324/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE e outros, que modifica a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com as inclusões de inciso XIV ao art. 34 e novo § 1º ao art. 42, renumerando os demais, que atribui, entre outras, competência ao Presidente da Comissão para reservar, nas dependências da Câmara ou fora dela, salas, plenários ou outros espaços para atividades da Comissão.

 

PROC. N.º 3338/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelo Executivo Municipal.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3221/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação aos arts. 173 e 179 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), que tratam da ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):  O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meus caros colegas Vereadores, em primeiro lugar quero comentar um Projeto da minha colega de Bancada Verª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos cargos em comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre, no Diário Oficial do Município, na última semana de junho e de dezembro de cada ano. Acho que é uma medida pela transparência administrativa, e acho que isso é fundamental: o cidadão e a cidadã de Porto Alegre devem saber quantos servidores efetivos nós temos e quantos são os cargos de confiança, até porque hoje nós deveríamos, na verdade, estar discutindo, em todas as cidades brasileiras, Estados e na União, o lugar dos cargos de confiança. Verª Margarete, ou nós construímos uma burocracia estatal verdadeira, com concursos públicos para valer, com acompanhamento do servidor público e sendo os cargos de confiança eminentemente para funções de direção política dos governos, ou nós sempre teremos graves problemas, gravíssimos problemas, porque nós estamos sendo surpreendidos, a cada dia, pelos meios de comunicação, Ver. Brasinha, com um conjunto de atividades que deveria ser de um servidor público de carreira, que as pessoas deveriam fazer concurso para tal, meu caro Maurício Dziedricki, mas nós temos cargos de confiança.

Verª Maristela, quantos cargos de confiança há na Prefeitura de Porto Alegre? Quantos há no Governo do Estado? Quantos cargos há na União? Por que determinadas instituições passaram anos, anos e anos, praticamente, com contratações de cargos de confiança? Vou dar um exemplo do meu Governo Federal, que é o Ibama, e que só agora começou a mudar. Imaginem se há dois anos essa mesma questão que a Vereadora está propondo, se estivesse aprovada aqui no Governo do Estado, e em nível nacional, se as pessoas acessassem, veriam que no Ibama havia cento e poucos funcionários, e mil e poucas pessoas estavam trabalhando no Ibama com contratos. O que não diria o povo brasileiro que tivesse acesso a esse tipo de informação? O que diria o povo brasileiro?

Então, nós ficamos, muitas vezes, em debates, em disputas, defendendo isto ou aquilo, mas nós estamos deixando de olhar para esta dura e triste realidade de como se formou o Estado brasileiro. O Estado brasileiro, infelizmente, não se formou em cima de princípios da qualificação do serviço público, da transparência administrativa.

Na verdade, isto que está sendo proposto pela colega Margarete vem auxiliar enormemente a transparência administrativa da cidade de Porto Alegre. E nós precisamos ter esses dados publicados, verificar o que cada um ganha, para a gente poder, efetivamente, trabalhar, porque aí nós saberemos que fulano tem cargo de confiança na Prefeitura, e nós saberemos se ele trabalha ou não trabalha efetivamente em tal local. Porque nós já descobrimos que há muita gente que detém cargo de confiança num lugar e nunca aparece nesse lugar. Eu diria mais, nós poderíamos, inclusive, adotar esse procedimento interna corporis - a cada mês, a Direção, a Mesa, publicaria na Internet, no site da Câmara Municipal -, não precisamos de lei para isso, estou falando aqui, diretamente com o Presidente, pode ser uma bela ação da gestão Elói Guimarães, nosso caro e digno Presidente desta Casa, para que sobre esta Casa não paire nenhuma dúvida e todo mundo saiba quem é, de fato, cargo de confiança, se tem Dedicação Exclusiva ou se não tem. Muito obrigado.

 (Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, nobres Pares, caro público que nos acompanha, também quero me referir ao Projeto da Verª Margarete Moraes que trata dos cargos de confiança, da publicização deles - não estou com o Projeto na mão -, de quem os ocupa.

Parece-me que, neste momento, é importantíssimo um Projeto dessa natureza, e fica para nós um desafio, Ver. Elói, assim como foi para a Assembléia Legislativa, que conseguiu organizar o sistema informatizado que está disponibilizando, ao conjunto dos cidadãos, as informações sobre a Assembléia, desde as verbas de gabinete, nomeações, orçamento, projetos. Algumas coisas nós já temos em termos de projetos de Vereadores, mas eu acho que nós devemos avançar na possibilidade de o cidadão acompanhar a execução orçamentária, o que é feito do Orçamento público, o que é feito das políticas, das leis definidas nesta Casa, como é desenvolvido, desembolsado esse recurso, de que forma a sociedade pode, na verdade, estar acompanhando o que é seu, o que é parte do contrato social, o que não pode ser roubado da sua soberania.

É um momento interessante para esse debate aparecer, porque nós, ao vivermos a transição de 16 anos do Governo da Administração Popular para um novo Governo, o Governo que vinha na oposição, por muitas vezes ouvimos, de forma a condenar os Governos da Administração Popular pelo uso excessivo de CCs, e o que constatamos, logo nos primeiros meses, resultado do debate desta Casa, mas, mais do que isso, resultado da aplicação da maioria numérica que tem este Governo de coalizão, é uma ampliação dos CCs na Prefeitura de Porto Alegre. Nós tivemos uma ampliação real de 44 CCs, ou algo muito próximo disso.

Portanto, é preciso que esta Cidade saiba que uma coisa é o discurso político, outra coisa é a prática política. É importante que a gente acompanhe, sim, em que Secretaria eles estão alocados, que tarefas fazem, como contribuem para cumprir com um programa de Governo eleito, votado pela sociedade. É assim que nós vamos formando o eleitor, e formando uma democracia mais pujante.

Acho que o tema trazido aqui pelo Ver. Todeschini, que hoje é tema da Ordem do Dia, em função das denúncias de corrupção, sobre a reforma política, tem a ver, sim, com esse tema da transparência. O tema da reforma política se torna viável apenas agora, quando um conjunto de Partidos, que está envolvido em denúncias, começa a achar que é hora, sim, de enfrentarmos as estruturas que acabam possibilitando um tipo de clientelismo, de troca de favores, de troca de Partidos, que tão pouco respondem à ansiedade do povo brasileiro. A mudança para que haja uma formação do voto do eleitor que corresponda mais a programas, que corresponda mais a Partidos, que a eleição de Parlamentares corresponda mais à eleição de projetos no Executivo, que o projeto eleito para um País, para uma Cidade tenha uma mínima maioria nos parlamentos, é fundamental que enfrentemos isso, assim como, enfrentemos novos mecanismos, e construamos novos mecanismos de transparência. Acho que é muito bem-vindo esse Projeto da Verª Margarete Moraes.

Quero aproveitar, também, para dizer que devemos estar atentos, enquanto Câmara de Vereadores, não só os funcionários contratados como CCs, mas os funcionários que hoje estão trabalhando e não sabemos com qual vínculo empregatício. Faço, aqui na tribuna, de público, um Pedido de Informações, que estou fazendo por escrito, de um exemplo desses. Nós temos uma funcionária aposentada, a Arquiteta Marilu Marasquin, que está coordenando grupos e coordenando trabalhos na Secretaria do Planejamento, e não encontramos, em lugar nenhum, qual o vínculo empregatício, qual o vínculo contratual, qual a sustentação jurídica para esse trabalho sistemático de coordenação na Secretaria do Planejamento.

Também importa-nos saber como estão, na grade, sendo geridos os nossos grupos, as nossas políticas públicas, que justificativa, que legislação, que fundamentação legal têm algumas pessoas que estão trabalhando neste Governo e coordenando políticas públicas, como aparece no site, a Coordenadora da Revisão do Plano Diretor, trabalhando, sistematicamente, diariamente, na Secretaria do Planejamento. Levanto aqui uma questão para ser respondida ainda sem nenhuma emissão de mérito sobre o tema. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se o nosso problema fosse fazer leis, nós estaríamos muito bem, porque nós fazemos muitas leis. Hoje, duas leis apenas; mas eu disse que o nosso problema não é fazer leis, é fazer cumprir as leis. Então, eu vejo que esta Casa, por exemplo, se debruça sobre o problema das mesas e cadeiras nas calçadas em frente aos bares, e o horário.

No jornal Correio do Povo, de 19 de julho de 2004, dizia que o Decreto nº 13.452 e a Lei Complementar nº 415 determinavam a solução, e por isso eu mandei uma carta a S. Exª, o Prefeito Municipal, lembrando que existe a Lei nº 415, e o Decreto Municipal que regulamenta a Lei.

Mas, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre afirmo que o tempo não passa, nós é que passamos sem que ele seja modificado. Se o tempo passasse, alguém me diria quando ele começou, quando ele vai terminar, mas a vida sim, a vida passa. Mas ao longo de nossas vidas nós marcamos a passagem no tempo e algumas pessoas marcam muito mais profundamente. É o caso do Ver. Pedro Américo Leal, ex-Vereador desta Casa, ex-Deputado Estadual, ex-Chefe de Polícia, mas amigo sempre, leal sempre.

Há uma proposição aqui para que Pedro Américo Leal receba o título de Cidadão de Porto Alegre. E as Lideranças da Casa, todas, entenderam em assumir este Projeto de Lei para que ele tenha uma homenagem à altura do que merece.

Nós vamos, depois, Sr. Presidente, passar às mãos de V. Exª o Requerimento pedindo para que seja anexado ao Processo nº 3.468/05, em que todos, cada um de nós, Líderes Partidários, consideramos como nosso o Projeto, pelos méritos do homenageado. É isso que eu quero trazer, neste momento, ao conhecimento de todos os Vereadores, já que as Lideranças assinaram.

Mas, de qualquer forma, o nosso problema não é fazer leis e mais leis, espero que nós possamos entrar na Ordem do Dia, hoje, com aquela tranqüilidade de sempre e possamos votar alguma coisa de útil à nossa Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão preliminar de Pauta, eu quero me manifestar em torno de alguns Projetos que estão em discussão nesta Casa. Primeiro, o PLL nº 173/05, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Vereador Coronel Pedro Américo Leal. Quero dizer, Verª Mônica, que, embora sempre tivemos, com muita clareza, posições ideológicas absolutamente diferenciadas, o Vereador carioca, Pedro Américo Leal, escolheu Porto Alegre para viver, aqui criou sua família e contribuiu muito para cidade de Porto Alegre, seja na condição de Coronel, de Deputado ou de Vereador. É uma pessoa muito querida por esta Casa e nós queremos cumprimentá-la por essa idéia.

Eu queria fazer uma breve observação em torno de dois Projetos de minha autoria, o PLL nº 163/05 e o PR nº 104/05. Ambos são muito parecidos, o primeiro determina a publicação semestral dos dados referentes aos cargos em comissão do Executivo Municipal, no DOPA - Diário Oficial de Porto Alegre -, na última semana de junho e dezembro de cada ano. Isso em nome da moralidade pública, da transparência e de todos aqueles princípios que nomeiam a Administração Pública. Eu creio que "de boas intenções o inferno está cheio". Todos nós somos legais e regimentais, quer no Executivo, quer no Legislativo, mas eu acho importante que, de uma maneira transparente, as pessoas da Cidade saibam onde se localiza determinado funcionário.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, com toda admiração que tenho por V. Exª, sou um Vereador que vai votar favorável a este Projeto, porque sou favorável a que os dados do Município possam ser extremamente claros, é evidente, para que todos possam acompanhar. Mas por que, durante os 16 anos que o Governo de V. Exª esteve à frente da Prefeitura, não houve também essa preocupação de divulgar os dados?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Em nome do aperfeiçoamento da democracia, Ver. Luiz Braz, com toda essa discussão que paira no País, as pessoas não acreditam mais nas instituições, nós temos de aperfeiçoar todos esses procedimentos.

E o outro Projeto a que eu queria me referir, também de minha autoria, que destina espaço, no Largo 8 de Março, uma proposta da Verª Maristela Maffei, para homenagear o centenário de nascimento da poetisa Lila Ripoll. E aí eu quero dizer que nós vivemos um ano privilegiado em termos de artes, de cultura, porque festejamos os 80 anos muito vivos e saudáveis do artista plástico Danúbio Gonçalves; nós estamos comemorando 100 anos do nascimento do grande Érico Veríssimo; Dom Quixote de La Mancha, 400 anos; e o aniversário de nascimento dessa grande poetisa de Quaraí, junto com tantas outras personalidades daquela Cidade, como Dionélio Machado, e tantos outros escritores. Ela compunha um mundo intelectual da maior relevância.

Eu quero homenagear a Lila do ponto de vista da poetisa que fez versos belíssimos, mas também da militante social, da militante política, da sua condição humana por tudo que ela deixou como legado para as gerações. Ela, naquela época, mesmo sem compreender, talvez foi uma pioneira, uma feminista, é um exemplo de mulher que tinha um lado, na sua concepção de mundo, um lado em defesa dos trabalhadores, um lado em defesa dos explorados, ela teve uma militância política no Partido Comunista, da maior importância, e eu creio que as novas gerações deveriam conhecer um pouco da vida da Lila Ripoll, assim como da grande obra que ela nos legou. Muito obrigada, Ver. Elói Guimarães.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, quero me aprofundar um pouco num tema que já levantei ontem sobre o Projeto de Resolução nº 105/05, que trata da garantia dos espaços para a comunidade, para os visitantes, para os demandantes, para os interessados, visto que esta é uma Casa política e é a Casa do Povo de Porto Alegre, e assim ela deve estar disposta, preparada e equipada para receber a cidadania, e acolher, da melhor forma possível, o povo de nossa Cidade. Então esse Projeto tramita para que evitemos ter problemas, como tivemos em outros momentos, creio que por mal-entendido, de as pessoas não terem todas as facilidades do acesso aqui.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, na realidade, acho que esse Projeto, além de tornar a Casa do Povo do Povo, de verdade, vem no sentido daquilo que acreditamos, que o mínimo de coisas para que possamos administrar coletivamente esta Casa devem constar do nosso Regimento, devem fazer parte daquilo que todos podemos conhecer e assim fazer uso. Além disso, gostaria de colocar também a nossa preocupação, da Bancada do PCdoB, com relação ao projeto do Ver. Ibsen Pinheiro, que reduz drasticamente o debate, o encaminhamento da Ordem do Dia, na nossa opinião, não tornando um espaço de verdadeiro debate o encaminhamento da Ordem do Dia. Muito obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, muito obrigado pela sua colaboração, nobre Verª Manuela. Esta Casa, tudo o que não pode fazer, é sonegar o debate. Pelo contrário, esta Casa tem de afirmar o espaço político do debate das idéias, respeitoso, em nível elevado, mas com qualidade, com distinção, para que possamos, aqui, trocar idéias, produzir. Para que possamos, aqui, nesta Casa, muitas vezes na divergência, outras vezes pelo consenso, no conflito ou na harmonia, produzir as melhores sínteses para retornar ao povo de nossa Cidade aquilo que ele espera. Como dizia o nobre Ver. João Dib, ontem, o povo espera de nós soluções, e esta Casa tem de se debruçar, sim, sobre soluções. As soluções vêm dos debates, as soluções vêm dos confrontos, vêm do contraditório.

Por isso acho que não devemos ter qualquer projeto que restrinja os espaços do debate político, a título de abreviar o esforço, a título de abreviar o debate, a título de ser resoluto e expedito. Ao contrário, aqui o trabalho é difícil, o debate, muitas vezes, é duro, muitas vezes temos de ter paciência, porque justamente nas coisas feitas com paciência que os bons resultados, que as boas sínteses são produzidas, e nós aqui, delegados pelo povo de Porto Alegre, os 36 Vereadores, vamos encontrando através dos caminhos produzidos, através dos caminhos trilhados, a resposta, uma a uma, às grandes necessidades, às grandes aflições que atingem a nossa população.

Portanto, eu quero dizer que sou contra o Projeto que intenciona reduzir o tempo e o espaço de debate, alterando a Ordem do Dia.

Quero também cumprimentar a Verª Margarete pelo Projeto que faz uma distinção à Srª Lila Ripoll, porque é assim que a gente vai eternizando as referências na cultura, é assim que se vai marcando épocas e gerações para que a gente possa legar às gerações futuras aquilo de importante, de nobre, aquilo que enalteceu e produziu uma melhoria de qualidade de relações nas épocas passadas, e que isso sirva de cultura e inspiração para as gerações futuras. Então, um grande abraço a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vencemos a Pauta, que é o último ato que antecede a Ordem do Dia.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a caixa-preta que significou a Administração passada, indevassável, impenetrável, ninguém conseguia nenhum dado daquela Administração petista nos 16 anos; Ver. Nereu, não conseguíamos falar com os Secretários. Os Secretários se endeusaram; todos eles se encastelaram na Prefeitura Municipal, e, quando eram procurados, os seus dados eram hermeticamente guardados.

Agora que deixaram a Prefeitura, parece que querem saber de tudo, de uma hora para outra, Ver. Sebastião; agora querem saber de tudo. Até mesmo as informações que estavam nos disquetes, para informar a próxima Administração, até isso levaram. Foi realmente algo criminoso o que aconteceu na passagem de uma Administração para outra.

Mas eu quero dizer que o que nós vimos aqui nesses 16 anos do PT à frente da Administração pública é mais ou menos reflexo do que a gente está vendo agora, Ver. Haroldo, quando da instalação dessa CPI, que fica apenas como uma CPI dos Correios, quando ela deveria ser uma CPI para investigar toda a corrupção que reina dentro do Governo petista e de seus aliados.

Imaginem, se o Governo não temesse ser investigado ele simplesmente faria como o Roberto Jefferson, que, agora, quando fez o seu depoimento disse: “Olha, não tem segredo, está aberto o nosso segredo telefônico, o segredo bancário, o fiscal; podem investigar tudo”. Eu acho que quem não teme tem que ser absolutamente assim: complemente aberto. Agora, quando nós vemos que alguém tenta se proteger de todas as formas, para que as verdades que forem divulgadas não lhe comprometam ainda mais do que já está comprometido, ah, aí nós vemos que realmente existe “muita culpa no cartório”. Existe! Esse temor revela que existe realmente medo, que existe culpa, que não querem deixar que as pessoas conheçam aquilo que seria a verdade, porque através de uma investigação mais profunda, através de uma investigação bem feita, quem sabe o PT não resistiria, e algumas pessoas desta República seriam presas como criminosas, por corrupção.

Mas o que faz o Governo, Ver. Nereu? Aproveitando-se da sua maioria, fere a Constituição Federal, que diz que a CPI é uma arma das minorias, e coloca na presidência da CPI um membro seu, do seu Partido, para que a investigação fique sob controle, e coloca na Relatoria alguém de um Partido aliado.

Aliás, diga-se de passagem, esse Relator petista, quando foi indicado, de uma maneira muito digna, disse que não queria, porque ele também acreditava que a presidência deveria ficar com alguém da oposição. Só que não agüentou meia hora de conversa ao pé-de-ouvido com o Presidente Lula, que o convenceu que teria de ser ele. “Não deixe abrir a caixa de segredos, porque senão nós não agüentamos”. Não resiste. O Governo é capaz de cair. É pior do que o Governo Collor. Pior do que o que aconteceu com o Collor!

Infelizmente, o que nós vamos ter é uma CPI comandada por alguém do PT, relatada por alguém ligado ao PT também, gente do PMDB, mas não é do bloco do Ver. Sebastião Melo: é do outro bloco, é do outro time, é do time que está com o Governo e se agarrando nos cargos para que os cargos não lhes fujam.

Eu acredito que a única coisa que sobra nisso tudo é a certeza de que esse medo que o PT revelou, ao defender com unhas e dentes a indicação dos seus para presidir e para relatar a CPI é praticamente uma confissão de culpa. O PT realmente sente-se culpado de todo esse escândalo, de toda essa corrupção que foi muito bem denunciada pelo Sr. Roberto Jefferson no Congresso Nacional.

Mas vamos esperar que, mesmo sem essa CPI, Vereador-Presidente, Elói Guimarães, que esses acontecimentos, que estão maculando a vida da nossa sociedade, de alguma forma possam ser punidos por aqueles que ainda acreditam que lá em Brasília existam pessoas de boa vontade, que querem chegar ao fundo dessas investigações, e que possam realmente punir aqueles que são os culpados por essa grande corrupção que reina no Governo Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, telespectadores da TV Câmara, nós estamos discutindo o Plano Plurianual. Fiz uma análise profunda em algumas áreas, mais superficiais em outras, outras até que não domino tanto, mas gostaria de chamar atenção para a análise feita sobre o Plano Plurianual.

Verª Maristela Maffei, fiquei extremamente gratificada porque o Plano está-se apresentando tecnicamente perfeito, é um plano que traz um diagnóstico muito claro desde 1988; felizmente temos aqui um quadro, que pode até ser questionado, na página 42, de 1988 a 2004. Quantas e quantas vezes ouvimos aqui desta tribuna colocarem que o Prefeito Alceu Collares deixou esta Prefeitura deficitária, com dívida, para o Governo fazer pagamentos? Ver. Todeschini, em 1988, na página 42, temos um déficit de 10,8%, mas um investimento de 22%. Veja bem, 22%, o dobro em investimentos. A partir daí, em 1989, o Governo Olívio Dutra, é lógico, cai até 36% deficitário, e o investimento é muito baixo, mas já com a Reforma Tributária em conseqüência da nossa Constituição de 1988. Os investimentos do PT em 16 anos, se nós observarmos esse gráfico, não conseguem ultrapassar o investimento de 1988, do Prefeito Collares: em 1994, o PT chega a 22,1%. Collares deixou, em 1988, 22,8%; e o déficit de 11%, superior àquele, e com a Reforma Tributária.

Mas o mais alarmante que deve ser colocado, é que de 1995 a 2001 a Prefeitura esteve então com um superávit, não tinha déficit nenhum. Mas que minguado, que tímido o investimento! Os investimentos muito, muito, muito minguados, porque os recursos, naturalmente, deveriam estar sendo carreados para outros lados que não o Município de Porto Alegre. Por essa razão, vemos que deixaram aí tantas e tantas obras do Orçamento Participativo.

Na página 53, temos o gráfico 4.1, mostrando, em relação ao atendimento da rede Municipal de Educação, que a rede municipal atende 24% da demanda de Porto Alegre, enquanto que nos outros Municípios do Rio Grande do Sul a média é de 46,6%. A rede particular em Porto Alegre atende 18,8% e a rede particular nos demais Municípios do Rio Grande do Sul atende, em média, 6,5% da demanda. Esses são dados extremamente preocupantes porque não houve um investimento.

Agora, para concluir, colocaram o seguinte - e para isso eu gostaria de ter a atenção da Líder do PT -: o PT deixa o custo-aluno em Porto Alegre em 4.470 reais por ano. Veja bem, doze parcelas que são pagas numa escola particular daria uma mensalidade de 364 reais. Nós procuramos escolas de nível médio - não escolas de elite - em diferentes pontos da Cidade; a ACM, Colégio Navegantes, Adventistas, La Salle, São Judas Tadeu e São João, e chegamos a uma média de 247 reais a mensalidade. Com isso, poderíamos pagar a escola particular ao aluno e teríamos uma economia de 280 reais/aluno, por ano, o que corresponde a 15 milhões e 600 mil reais de economia, ao ano. Ou seja, é muito difícil fazer uma projeção a médio e longo prazo, dado o alto número, o alto custo do aluno em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na verdade, eu não vim falar sobre o Plurianual, Verª Neuza Canabarro, mas vamos, em outra oportunidade, continuar. Agora, eu poderia, já, dialogar rapidamente com V. Exª, pois não precisa perguntar para mim sobre a questão do funcionalismo ou as questões das redes de escolas. Eu acho que em relação ao Governo Collares na Prefeitura, V. Exª deve é conversar é com o funcionalismo público municipal de Porto Alegre, e não comigo.

Mas, em relação ao que foi colocado anteriormente aqui pelo nobre Ver. Luiz Braz, que, aliás, tenho certeza que Roberto Jefferson, se estivesse assistindo às suas encenações aqui, morreria de inveja. Aliás, nós temos excelentes atores aqui, excelências, é claro, mas atores em relação a determinadas acusações.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje, manifesta-se publicamente em relação a dois temas que acontecem em nosso País. Um, em nível federal, que são as questões que todos nós sabemos; e, outro, em nível estadual. Em relação às declarações que aconteceram nesta semana, publicizada em todo o País. Queremos reafirmar, aqui, que nós somos absolutamente favoráveis a todo o tipo de investigação, e, como diz o nosso Presidente da República, “doa a quem doer; vamos cortar na carne se for necessário”.

Mas também queremos aqui dizer que o ator que se instalou lá tem nome e tem Partido, ele foi uma indicação de seu Partido, e, agora, até passam longe dele, Verª Margarete Moraes.

Aliás, até me preocupo muito: o que será que um Congresso Federal como o nosso, que aprovou apenas quatro Projetos no ano, um Congresso totalmente imobilizado, que só trabalha na medida em que quer “molhar a mão”, na medida em que quer buscar algum benefício próprio? Infelizmente, é o Congresso da maioria, que elegeu Severino, e que, portanto, tem a sua cara!

O Partido dos Trabalhadores, juntamente com a OAB, que é uma entidade séria, com a CNBB, e muitas instituições desse porte, farão uma caminhada cívica pela moralidade deste País. Nós não somos iguais, nós não compramos página de revista para inocentar! Nós não somos iguais, não nos consideramos melhores, mas não somos iguais. E, portanto, assumimos o ônus, de Norte a Sul, de um Partido grande, cada vez crescendo mais, que tem pessoas e, portanto, se alguém do nosso Partido cometeu algum equívoco, com certeza - assim como foi exemplar no Rio Grande do Sul com a questão do ex-Secretário Jairo Carneiro, a quem afastamos e punimos, de forma necessária e estatutária, e também o colocamos nas mãos da Justiça. Ninguém, neste País, Verª Margarete Moraes, tem lutado tanto, juntamente com as instituições como o Ministério Público Federal, como a Polícia Federal, desmantelado uma rede de cafajestes que acabou com este País; e que, hoje, a burguesia, a elite, inclusive a elite representada dentro do Congresso Federal, não aceita que um retirante nordestino seja o Presidente da República!

E diz o intelectual - inclusive ligado ao PSDB - e cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, que é um dos mais renomados e respeitados acadêmicos do País, em sua extensa lista de trabalhos publicados, um, especialmente, virou referência bibliográfica. Entre suas obras escreveu, em 1960, o livro: Quem vai dar o golpe no Brasil. E, agora, ele explica, na Revista Carta Capital, a crise pela missão político-eleitoral dos tucanos de algemar o Governo para enfraquecer a candidatura de Lula em 2006. E nós sabemos que a social-democracia dos ricos, que é uma das piores vergonhas deste País, que financiaria a reeleição de Fernando Henrique - e eu não vejo o Líder do PSDB vir aqui, com a mesma altivez, denunciar fatos concretos, e não como os que nos antecederam, num gesto teatral - e daqui a pouco vão surgir mais atores -, para apenas colocar em cheque a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

Nós queremos, sim, todas as investigações! Nós queremos, sim, esclarecer todos os fatos! Nós queremos, sim, juntamente com as instituições sérias deste País, moralizar o Brasil; continuar, junto com o Ministério Público Federal, e, agora, com a CPI instalada, demonstrar, como estamos demonstrando à Nação brasileira, que aquela “banda podre” do Congresso está sendo desmascarada, como foi o caso do Presidente Nacional do PTB, que orquestrava e orquestra até hoje “a podridão” no Congresso, juntamente com o Severino Cavalcanti, com o PMDB nacional, com aqueles que não têm moral para vir aqui falar! O PT não vai colocar panos quentes em cima das investigações!

O PT vai ajudar para que o País não inocente mais as pessoas que têm ligação com a corrupção! Eles não são anões, não; eles são grandões que se escondem debaixo dos panos do Poder, tentando fazer com que o País pare. Nós não vamos parar; nós vamos continuar! Assim como nós estamos desmascarando, aqui, o Deputado Covatti, e outros que estão na lista, nós também vamos demonstrar a este País que eles apenas querem permanecer no Poder para continuar com as articulações internacionais, que eles querem permanecer no Poder para poder continuar com as sacanagens e com as falcatruas que sempre fizeram! Pelo Brasil, pela moralidade, pela decência é que nós estamos lutando! Muito obrigada, e desculpe, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Eu quero lamentar não o que a Vereadora comentou, mas a condução dos trabalhos, porque daqui a pouco nós vamos terminar o nosso trabalho da mesma forma como se terminou em outros dias. Eu acho que tem de haver uma condução dos trabalhos de acordo com o nosso regulamento. 

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Espero contar, Sr. Presidente, com a leniência de V. Exª, não com a tolerância, que não é uma palavra de curso muito justificado.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a admiração que todos dedicam à Polícia Federal. Temos testemunhado o aprimoramento dessa Instituição, o seu crescimento funcional e técnico, mas quero registrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma inquietação que estou sentido, por intermédio de contatos com muitas pessoas, em toda a parte, a propósito de algumas das ações da Polícia Federal ultimamente. E não quanto ao conteúdo, até porque o conteúdo é uma matéria que se destinará ao Ministério Público e à Justiça para o julgamento, mas quanto aos procedimentos. Está passando um pouco a idéia de polícia-espetáculo. Visivelmente a imprensa, especialmente os fotógrafos e cinegrafistas são informados previamente de diligências que não se destinam a prender culpados; destinam-se a deter pessoas com autorização judicial preventiva ou previamente, e que logo, Sr. Presidente, têm direito também à proteção da sua imagem.

O que temos visto são ações espetaculares e espetaculosas da Polícia Federal, como ainda agora nas sedes de uma cervejaria. Se há sinais ou indícios de sonegação: o rigor da lei. Mas o rigor da lei não prevê a punição prévia da exposição mediante a imposição de algemas a pessoas que ainda são presumidamente inocentes. É claro que quanto a sonegadores não é fácil perceber que a eles se asseguram os direitos constitucionais. É fácil defender os diretos constitucionais das pessoas que não correm riscos, das que estão acima de qualquer suspeita. E é exatamente para os suspeitos, é exatamente para os acusados que o nosso sistema assegura a proteção da imagem e a presunção da inocência. Tenho visto a imposição do uso de algemas, às vezes até em idosos ou em pessoas com deficiências físicas notórias, de fragilidade física evidente. Ora, o uso de algema é um mecanismo legal e físico de coerção e de proteção do agente policial e não de exibição, e muito menos de exibicionismo.

Temo, Sr. Presidente, que uma Polícia que se pauta pelo resultado na televisão, é uma Polícia que corre o risco de confundir as suas finalidades com o espetáculo e com o teatro.

Posso registrar também, Sr. Presidente, que a velocidade da Polícia Federal, ouvindo, no dia seguinte, a uma entrevistada de uma revista, para que o delegado a seguir informe o desmentido da entrevista com tal celeridade, nos permite perguntar: e por que o processo, o inquérito ou a investigação que envolve o Sr. Waldomiro Diniz não têm o mesmo tratamento? Ora, Sr. Presidente, Polícia é um órgão técnico, um órgão subordinado. Quem chefia a Polícia Federal é o Governo da República, diretamente o Sr. Ministro da Justiça. Esperamos que ela se conduza tecnicamente, mas não podemos confundir uma autoridade subordinada com aquela que se confere, por exemplo, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à investigação parlamentar.

Com autoridade de quem testemunhou excessos de CPI e da imprensa, posso testemunhar também que CPI é um instrumento indispensável no regime democrático, que a cobertura de imprensa é a condição do êxito de uma CPI e que essas instituições devem impor a elas próprias os limites democráticos.

Por essa razão, Sr. Presidente, é que eu deixo uma palavra que é de inquietação, pela conduta espetaculosa de algumas diligências da nossa Polícia Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu Brasinha deseja fazer um comunicado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, gostaria de lembrar que em 1911, no dia 6 de junho, houve aquele Gre-Nal histórico, quando o Grêmio ganhou de dez a um. Dia 18, agora, estaremos comemorando 94 anos, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente que se trata de um dado histórico.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu só discordo de V. Exª, porque acho que não é histórico, é pré-histórico, pois ocorreu antes dos registros históricos, e, evidentemente, que a hora da saudade é muito freqüente nos dias de hoje, aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, por delegação da minha Líder, Verª Manuela, vem para se pronunciar sobre o grave momento em que vive o nosso País. E, como não poderia deixar de ser, a posição dos comunistas do Brasil, em primeiro lugar, é a de lutar pela punição aos corruptos e à corrupção. Em segundo lugar, é uma postura clara para que façamos uma reforma política neste País.

A causa, em grande parte, dessa corrupção que grassa no País, há muitos anos, e que agora está sendo desvendada, deve-se, por um lado, ao sistema corruptor em que nós vivemos. Porque é bom lembrar que, se há corrupção, há corruptores. Em segundo lugar, pelo próprio sistema político arcaico que propicia as negociatas políticas no País.

Em terceiro lugar, o PCdoB tem postura clara de conclamar todas as forças políticas democráticas deste País a resistirem ao golpismo da direita, fantasiado de moralismo. Ver. Ervino, gostaria de lhe lembrar, em 1954, quando o Governo Getúlio Vargas foi posto abaixo pelo golpismo direitista, e tinha a sua frente Carlos Lacerda - o Corvo - o discurso contra Vargas era esse, Ver. Brasinha, moralista. Inclusive a Câmara dos Deputados, em agosto de 1954, instalou Comissão Parlamentar para apurar, segundo eles, irregularidades nos contratos cambiais do Banco do Brasil. Em 1964, Ver. Ervino, o Presidente Goulart também foi derrubado pelo golpismo de direita, lá estava, novamente, o moralista Lacerda - o Corvo - sob a alegação de que o Governo Goulart era corrupto. São duas lembranças para a Bancada do PDT, para a Bancada do PTB, Bancadas trabalhistas que não têm uma tradição golpista, não, mas têm uma tradição de terem sido derrotadas pelo golpismo de direita.

Não é por acaso, quando o Governo Lula desenvolve importantes transformações no País, quando o Brasil encara de novo, de fronte erguida o império do Norte, e diz a ele: “Essa terra tem dono, aqui nós vamos reunir os países árabes e latino-americanos, mas os norte-americanos não estão convidados”. Quando o Brasil, Ver. Goulart, por intermédio de Lula, lá na OEA, acaba de derrotar a resolução que os Estados Unidos queriam impor à América Latina, que daria o direito de eles intervirem nos nossos países para restaurar a democracia. Logo eles, que derrubaram Goulart, que derrubaram Vargas, que derrubaram Allende, que derrubaram as democracias do continente!

Por isso, abramos os olhos, que essa luta moralista é uma luta golpista da direita, porque nenhum Governo, como Lula, prendeu, desvendou tanta corrupção, e continuará até o fim. Eu quero só lembrar: durante o reinado do “príncipe das trevas”, Fernando Henrique - não esqueceram do “apagão”, não é? -, nos oito anos de seu Governo, 22 CPIs foram arquivadas! Como querem eles falar? E agora, em São Paulo, durante o Governo Alckmin, 44 CPIs! E não vamos falar dos casos não-desvendados: Sivam, Proer, o Caso dos Precatórios, do BNDES, Dossiê Cayman, o caso Marka, o caso FonteCindam, o caso de corrupção na Sudam, a violação do painel eletrônico! Quem são os golpistas da direita para falar em seriedade com o dinheiro público?! Ver. Goulart, os trabalhistas e os socialistas não se enganam com a cantilena desses falsos moralistas!

Por isso: toda a punição aos corruptos, reforma política, mudanças na política econômica para avançarem as transformações, e resistência ao golpismo de direita! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, o Presidente de Honra do meu Partido, ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi insultado de uma maneira covarde aqui neste plenário. Por isso, eu peço que V. Exª retire dos Anais da Casa as palavras ofensivas, de baixo calão, que não podem ser comprovadas e que por isso mesmo não merecem estar presentes nos Anais desta Casa do Povo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, eu vou pedir os Anais para verificar as palavras que foram proferidas.

 

O SR. RAUL CARRION: Permite, meu Presidente! Não houve nenhuma intenção de ofender. É uma expressão que foi cunhada; primeiro, ele é conhecido como príncipe, porque é muito vaidoso, e, segundo, das trevas, numa alusão ao apagão em que o Brasil foi mergulhado, mas não tem nenhum sentido pejorativo, é algo simbólico.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que está claro! Está claro! Eu vou examinar.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, por gentileza! Primeiro: nunca houve nenhum apagão no País; em segundo lugar, houve momentos, muitas vezes, até de falta de energia, mas apagão, que há em toda a costa dos Estados Unidos, não há! Isso aí é uma mentira grosseira, mas pior que isso, nós não somos golpistas por um só motivo: nós queremos que as instituições sejam respeitadas e que o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores fiquem de castigo para este País até 31 de dezembro de 2006. Nós não queremos que ele saia, nós queremos que ele fique. É exatamente o contrário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro! Eu vou pedir os Anais, para examinar.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ver. Elói Guimarães, só colocar que assim como foram desferidas palavras contra o meu Presidente da República, o companheiro Lula, quando foi afirmado que deveriam estar presos, ou então, agora, dizendo que deveriam levar castigo, inclusive, politicamente incorreto, uma vez que debatemos questões como essa no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a Vossa Excelência. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que é inevitável que o Plenário de uma Câmara, de uma cidade como Porto Alegre, conhecida nacionalmente como uma cidade politizada, não discuta, neste momento, a gravidade da crise brasileira. Porém, considero que o debate sobre esta crise, que é uma crise que não preocupa apenas os Parlamentos, mas preocupa o conjunto da sociedade brasileira, deve ser discutia sobre a ótica da política.

Eu queria dizer ao Exmo. Ver. Carrion, por quem tenho o maior respeito, que o fato de a história brasileira, nesses 500 anos, infelizmente, ter sido permeada por sucessivas denúncias de corrupção, não é aval, não é significado, não justifica a não-averiguação de todas as denúncias políticas que envolvem o atual Governo e o Congresso brasileiro. É extremamente grave uma denúncia política que envolva os principais Ministros da República.

Eu acho que a postura correta diante dessa gravidade, que não é agora que acontece e que, infelizmente, tem-se repetido, exige de nós um debate claro, contundente em cima de pontos que têm de ser consensuados entre os Partidos, independentemente de comporem ou não a base de sustentação do Governo.

Eu acho que o grave é o não-afastamento ainda dos principais envolvidos. Eu acredito que vai chegar o momento em que o Exmo. Sr. Presidente da República vai ter de afastar, sim, os seus principais Ministros, porque as evidências são gravíssimas, e eu acho que põem em risco a permanência do próprio Governo. O bloco de denúncias que envolvem não só o Governo, mas o Congresso brasileiro, exige que a sociedade brasileira pressione o Governo para que suspenda, até as investigações serem feitas por todos os órgãos de imprensa deste País, os envios dos recursos para as emendas parlamentares.

Eu acho que a gravidade da crise institucional brasileira faz com que não apenas apoiemos e acompanhemos os resultados da CPI dos Correios, mas também é fundamental que lutemos para a instalação da CPI que trata do “mensalão”, porque a função precípua do Congresso, a finalidade do Parlamento é a fiscalização do Executivo. Se há suspeitas e afirmativas do Presidente de um Partido de base de sustentação que - apontando para a Câmara, nominando os Ministros desse Governo -, dizia que havia atos de corrupção bilateral, tem de haver uma CPI! O povo brasileiro merece isso! E eu acho que defender isso não é ser golpista, não é ser de direita, é defender um conceito que não é de Partido nenhum, é um conceito que tem de ser fortalecido como um conceito universal, que é a questão da ética pública, a questão da moralidade, a questão da fiscalização dos representantes. O povo brasileiro teve sonhos, teve esperanças, é preciso respeitar os sonhos e as esperanças deste povo. Então, botar panos quentes não resolve o problema, não avança a democracia e não consolida, nem este Governo e nem nenhum Governo. A mentira e a omissão jamais resolveram qualquer problema, seja ele político ou social! É grave a situação; merece medidas urgentes, merece medidas graves e merece análises sérias e responsáveis! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadoras ou Vereadores inscritos em Tempo de Liderança.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alguns minutos para ultimar o acordo de votação da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Suspenderemos os trabalhos por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar propomos a votação do PLL nº 095/05. Logo após, votação em bloco de nomes de ruas; temos aqui uma série de nomes de ruas, para leitura, se houver algum destaque, destacaremos no momento. Depois, propomos que sejam votados, na seguinte ordem, os Processos: PR nº 096/04, PLL nº 230/04, PLL nº 035/05, PLL nº 063/05, PR nº 014/04, PR nº 068/05, PR nº 089/05. E os seguintes Requerimentos: nº 181/05, nº 176/05, nº 169/05, nº 171/05, nº 145/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós temos que iniciar pelo Requerimento nº 143/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que já estava sendo encaminhado. Depois seguiremos a ordem que foi decidida.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQUERIMENTO N.º 143/05 – (Proc. nº 3000/05 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, através da “Operação Hidra”, que levou  à prisão de contrabandistas. (incluído em 18-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 143/05. (Lê.): “Requer Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, através da ‘Operação Hidra’, que levou à prisão de contrabandistas”. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 143/05, de sua autoria.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Elói Guimarães, há poucos dias foi prestada aqui uma homenagem à Polícia Federal, inclusive por iniciativa de V. Exª, meu caro Presidente, Elói Guimarães, e, no último período, nós verificamos a importância do trabalho da Polícia Federal em desbaratar verdadeiras quadrilhas em nosso País. Aqui me refiro, nesta Moção de Apoio, à Operação Hidra, em um tema, um assunto que eu tenho tratado com muita freqüência, que é o combate ao crime organizado, em especial à pirataria, ao contrabando, à falsificação. E, nesse caso da Operação Hidra, inclusive, foi desbaratada uma quadrilha que, além de fazer todo um conjunto de ações criminosas em relação a esse tema da pirataria, ainda havia receptação de cargas roubadas. De lá para cá, é preciso inclusive mencionar a importância do trabalho da Polícia Federal no caso da Amazônia, das madeiras, não só na Amazônia, mas no Brasil inteiro, inclusive foi preso um sujeito de alto escalão do Ibama - Instituto Brasileiro que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente -, e foi preso junto com o Secretário do Meio Ambiente do Mato Grosso e mais um conjunto de pessoas que, simplesmente, devastaram parcelas importantes das nossas matas, trabalhando de forma criminosa com a questão da madeira. Hoje, quando nós abrimos os jornais, vimos novamente a Polícia Federal colocando na prisão os sonegadores, não qualquer sonegador, um grande sonegador nacional. E eu participei de um evento nacional cujo debate era, inclusive, a respeito dessa questão de como mensurar as fábricas de fornecimento de bebidas, no caso das cervejas e refrigerantes no Brasil, pois todo mundo sabe que existem fábricas clandestinas, que existe a produção de tubaína, que são refrigerantes de última categoria, que trazem enormes prejuízos às fábricas estabelecidas que pagam devidamente seus impostos. Então, essas ações da Polícia Federal, no meu modo de entender, são de fundamental importância para a Nação brasileira no combate à corrupção, no combate às ilegalidades.

É por isso que nós requeremos esta Moção, e esta Casa tem uma obrigação de prestar uma homenagem à Polícia Federal, e, particularmente, a quem dirige a Polícia Federal, hoje, no País, que é o Delegado Lacerda, nosso gaúcho valoroso, trabalhador e que tem mostrado que a Polícia Federal é um órgão idôneo, isento, não se pauta pelas futricas político-partidárias, não se pauta por ações de “deixa disso, deixa daquilo” dos governos; pelo contrário, tem agido de forma autônoma pelas decisões governamentais, é verdade, porque não podia ser diferente, é um órgão ligado ao Ministério da Justiça, e, portanto - façamos justiça -, aprovando esta Moção de Solidariedade à Polícia Federal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 143/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1908/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jean Vardaramatos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 095/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 095/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM, pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Luiz Martins Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4120/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia da Grécia a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá atividades alusivas à data conjuntamente com o Executivo do Município, a representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a comunidade grega local.(desarquivado pelo Ver. Mario Fraga)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4467/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o dia 18 de julho como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, bem como prevê a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5661/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que destina espaço na Praça Nossa Senhora de Belém, no Bairro Belém Velho, para instalação de busto em homenagem ao Senhor Dionísio Rodrigues Mendes, sem ônus ao Município.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5800/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066/04, que denomina Vicente Rao o Complexo Cultural do Porto Seco de Porto Alegre. (desarquivado pela Ver.ª Margarete Moraes)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5848/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Terminal Rodoviário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho o Terminal Rodoviário Triângulo, localizado entre as Avenidas Assis Brasil, Baltazar de Oliveira Garcia e Rua Joaquim Silveira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1157/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soldado Abílio um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1271/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Verdes Campos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1318/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Comissão Pastoral da Terra (CPT).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2661/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o troféu Honra ao Mérito ao General do Exército Renato Cezar Tibau da Costa.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação, em bloco, os seguintes Projetos: PLL nº 015/03; PLL nº 183/04; PLL nº 195/04; PLL nº 225/04; PLL nº 235/04; PLE nº 066/04; PLL nº 240/04; PLL nº 049/05; PLL nº 057/05; PR nº 084/04; PR nº 070/05; PR nº 089/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3811/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.(Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, emocionado, profundamente emocionado, trago à consideração dos meus Pares, após um ano de dar entrada neste plenário, este Projeto de Resolução, que por dois motivos já seria digno de aprovação, no meu entendimento. O primeiro, pela estatura do homenageado, que se tornou, pelo menos após a morte, reconhecido até pelos seus adversários, como acima de qualquer suspeita no campo ético, o ex-Governador Leonel Brizola. E segundo, porque, infelizmente, para este País que ele tanto amou, neste momento, exatamente neste campo da ética, tem tradução nos jornais, inclusive do dia de hoje, como da mais incrível baixeza, infelizmente para todos os brasileiros e brasileiras e também para a nossa classe política. Por esses dois motivos, cremos que a criação deste Prêmio, o Prêmio Leonel Brizola - Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha, data da morte de Leonel Brizola, que, na terça-feira que vem, completará um primeiro ano de sua morte.

É claro que neste primeiro ano não dará tempo para que este Prêmio seja concedido a alguém. Mas ele terá alguns pressupostos básicos, como um terço de assinaturas dos Vereadores para ter validade. Agora, com a responsabilidade que esta Casa tem, através dos 36 Vereadores, a cada prêmio que for concedido com o nome Leonel Brizola - Ética Política, é evidente que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras só o darão a quem evidentemente fizer por merecer.

Eu tenho certeza, porque confio nesta Casa como sempre confiei, que a consciência cívica e moral dos 36 Vereadores fará com que esse Prêmio seja efetivamente concedido só àquelas pessoas que o merecerem, pela sua ética retilínea e dignidade, principalmente nas questões políticas.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, este Líder, em nome de sua Bancada, que é a mesma de V. Exª, vem congratular-se com esse Prêmio, que dá um exemplo, principalmente neste momento histórico ruim que vive a Pátria brasileira. Esse homem, Leonel Brizola, que governou por três vezes Estados da União, não deixou a corrupção correr solta como está acontecendo agora. Parabéns. Nós nos sentimos honrados, e que esse Prêmio seja muito bem recebido e muito bem concedido pelas pessoas, em nome de uma ética que se está perdendo e que o PDT tem que resgatar. Parabéns, Ver. Nereu.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, a nossa Bancada não apenas é solidária à criação desse Prêmio, pela ética de Leonel Brizola ao longo de sua vida, mas por reconhecer que a sua ética sempre foi construída na luta por um projeto de desenvolvimento nacional. Brizola foi, sim, um dos maiores expoentes na luta contra os golpismos no nosso País. Portanto, a Bancada do PCdoB está junto com Vossa Excelência.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado, nobre Vereadora. Quero dizer que o PDT, no caso em tela, já verbalizado pelo Líder da nossa Bancada de seis Vereadores, e particularmente este Vereador, que é Presidente do PDT municipal, e também porque convivi desde criança com o político, com o homem Leonel Brizola, o conheci a fundo, aprendi a admirá-lo, e para finalizar, quero dar um exemplo, fora do PDT. O cidadão que está caminhando até São Borja, que há dias partiu de Porto Alegre, é um engenheiro militante do PT, a quem eu conheço e de quem gosto muito, no dia 21 estará chegando em São Borja, a pé, depois de 600 quilômetros caminhando. Esse engenheiro é do PT, mas o que ele declarou realmente honra o próprio PDT. O que ele disse? Ele não está homenageando o político Leonel Brizola nem o homem Leonel Brizola; ele está homenageando as idéias de Leonel Brizola no campo da Educação, como a escola de tempo integral, cujo Prefeito de São Paulo, José Serra - a Folha de São Paulo me surpreendeu, no domingo, com esta revelação -, está aplicando em São Paulo o tempo integral com outro nome: São Paulo na Educação, mas que é escola de tempo integral em convênio com as diversas entidades produtivas daquele Estado.

Então esse que está caminhando, mantém seu ideário político sendo petista, mas homenageia a escola de tempo integral, a Educação, as idéias de Leonel Brizola. É isso o que queremos: o homem se foi, até porque todos nós também iremos um dia deixar este mundo, mas prevalecerão as nossas idéias, se elas forem generosas e capazes de encantar como as idéias de Leonel Brizola encantaram. Este é um exemplo de quem foi Leonel Brizola, pois um petista está caminhando seiscentos e tantos quilômetros para homenagear as idéias libertárias de Leonel Brizola no campo da Educação.

Portanto, conto com a aprovação dos nobres Pares para que esta Câmara tenha um “Prêmio Leonel Brizola - Ética Política”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 096/04.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a ética é vulgarmente conhecida pelas crianças, em educação, com o diminutivo etiqueta; a pequena ética, que aprendemos todos os dias em todas as nossas ações. Um dia, numa festa da empresa Aços Finos Piratini, eu e Leonel Brizola conversamos em pé por quase duas horas, e eu afirmava a ele a questão da formação das chamadas escolinhas em todas as cidades do Rio Grande do Sul. Em todos os recantos do Rio Grande do Sul havia uma escolinha, dos mais populosos aos mais ermos, dos mais próximos aos mais longínquos. E elas apareceram de repente, no início de um Governo em que o custo do terreno e da construção daquelas escolinhas de tábuas foram providas por um Governo que é inesquecível para o Rio Grande do Sul, porque a partir daquela data nenhuma criança ficou sem escola neste Estado, e o recheio fundamental eram os alunos e professores.

Esse é o compromisso que o PDT e o PTB, quando governos, têm com a Educação, especialmente as escolas de tempo integral, que foram violentamente retiradas da cidade de Porto Alegre por outras visões administrativas, e nossas crianças hoje carecem de uma educação integral. Essa visão de estadista foi incorporada - eu não sou trabalhista, eu não sou do PDT -, ela foi incorporada programaticamente em todos os governos, fosse Albuíno de Azeredo, lá no Espírito Santo; fosse em outras plagas completamente diferentes, no Norte, no Nordeste, se fosse alguém do PDT, havia uma escolinha, havia um compromisso com a Educação e havia uma Educação integrada e integral.

Isso se chama austeridade, com custo quase zero, e se instalou neste Estado, com criatividade, com competência, espalhando pelo Estado uma onda benfazeja de educação, e foi o primeiro grande passo para que este sistema se espalhasse por todo o Brasil.

Mais tarde, Ver. Besson, uniu-se o bom gosto, o paisagismo, a inteligência de Niemeyer, de Darcy Ribeiro e de Leonel Brizola numa nova onda maravilhosa de educação, agora em tempo integral. E hoje as escolas existem, na Guanabara, não para dar o testemunho de um Governo, não só para isso, mas para dar a essas crianças a maior mensagem de esperança que se pode ter, e se há alguma coisa que modifica a sociedade, se há alguma coisa que tira, no futuro, as nossas crianças de hoje das Febems e das prisões, são essas obras que são uma garantia, um aval fantástico da certeza de um futuro que é tão incerto hoje para as nossas crianças.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Sebenelo, eu agradeço pelo aparte de V. Exª, quero dizer que me sinto emocionado como o Ver. Nereu, que falou na tribuna, com essa belíssima idéia de apresentar este Projeto a esta Casa. Eu fui alfabetizado numa brizoleta. Hoje esta Casa - daqui a pouco - festejará os 130 anos da imigração italiana, meu caro Presidente, e no meu discurso cito o nome de Brizola que também tem as suas origens na Itália. Obrigado, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, para concluir, esta Casa hoje marca uma tarde festiva, alegre, inesquecível; o dia marca não só a comenda da ética, essa ética de que nós tanto ouvimos falar e tão pouco praticamos na política e que tem um baluarte, um exemplo, que tem uma pessoa que marcou a sua vida inteira pela sua postura pessoal, mas, principalmente, com o legado fantástico para as próximas gerações, não só na questão da educação, mas na visão de estadista, na visão social-democrática, principalmente na visão de um brasileiro que amou o seu País, nacionalistamente, como nenhum outro. Parabéns, Ver. Nereu D’Avila.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 096/04.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãs e cidadãos, falar de ética em nosso País é, de fato, difícil, até porque a nossa tradição, a nossa cultura não nos autoriza, como sociedade civil brasileira, a cantar o tema da ética em prosa e verso, porque os piores exemplos de falta de ética e de conduta os primeiros colonizadores deste País já nos deram; muitos daqueles que para cá vieram e que fizeram as Entradas e Bandeiras ou, pelo menos, que sustentavam as Entradas e Bandeiras, eram pessoas degradadas de Portugal, eram pessoas que tinham cometido um conjunto de crimes e que para cá vieram. Assim começou a formação da Nação brasileira.

Depois, nós tivemos os episódios da Inconfidência Mineira, em que o exemplo da ética não foi exemplo, pelo contrário, o que teve de exemplo foi o da traição. Podemos entrar no período do Império e nós vamos ver, novamente, que, com a escravidão, com as coisas que aconteceram neste País, a conduta dos nossos governantes não foi a melhor. Se nós pegarmos a República Velha, nós vamos ver, novamente, que isso não foi a tônica. Quando entramos no Estado Novo, mais uma vez, nós vamos ver os pecados das ações dos nossos governantes. Depois, foi a ditadura; não preciso falar sobre ela, todo o mundo sabe o que aconteceu naquele período turbulento da nossa história. Vem a Nova República e nós vimos muitas enganações; com ela, vieram as eleições, inclusive um impeachment de um Presidente da República.

Hoje nós estamos vivendo outros momentos de graves acusações, do rompimento da conduta da ética do comportamento, da forma inadequada de tratar a coisa pública.

Estamos votando aqui um Projeto, um Prêmio, que eu espero que não seja mais um dos tantos que nós temos nesta Casa, que, muitas vezes, são importantes, como o título de Cidadão Honorário. Esta Casa já votou títulos de Cidadão Honorário, e seria bom se nós perdêssemos uns minutos para discutir a honorabilidade de alguns. É muito importante que a gente discuta outros títulos, aqui, como, por exemplo, na área da Saúde, do Direito, pois eu questiono os recebedores de alguns desses títulos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, o Sr. Leonel Brizola é Cidadão de Porto Alegre, e eu, como Prefeito, tive a honra de entregar a ele o Título de Cidadão de Porto Alegre. Isso aconteceu no tempo em que o Prefeito cumpria a lei e vinha fazer a outorga do título.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito, Ver. João Dib. Obrigado pelo seu aparte. Eu queria dizer ao meu amigo e colega Dr. Goulart que hoje nós não podemos aceitar que um ou outro Partido se arvore no direito de ser o único defensor da bandeira da ética. Nós vivemos e temos problemas em praticamente todos os Partidos políticos. É por isso que, a respeito desse Prêmio, meu caro Ver. Dr. Goulart, nós não deveríamos, e eu não vou fazer, aqui, uma disputa político-partidária. Eu vou acompanhar a proposição do Ver. Nereu, mas eu quero sinalizar, meu caro Ver. Nereu, que, no próximo ano, quando daremos, pela primeira vez o Prêmio, se faça uma ampla discussão, e que não tenhamos apenas um terço de Vereadores assinando a proposição, mas, quem sabe, os 36 Vereadores desta Casa o assinem, para que o nome que nós vamos homenagear seja um nome acima de qualquer suspeita, e que esse seja um exemplo da ética na política. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 096/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente ao autor desta matéria, Ver. Nereu D’Avila, e, por extensão, à Bancada do PDT, nós queremos nos somar a essa iniciativa, porque a figura do Leonel Brizola é uma figura de uma marca imortal da luta por um País que tivesse, em primeiro lugar, educação para todos. Este País não se libertará, como o mundo não se libertará, se não for investido pesadamente na Educação. Pois Leonel de Moura Brizola foi dessas figuras raras no mundo. Um nacionalista, Ver. Nereu, convicto; um homem que nunca dobrou a espinha a esse capital internacional, a esse Consenso de Washington que os governos do nosso País historicamente têm-se curvado. Inclusive o Governo que aí está, que se elegeu com os votos dos trabalhadores e que muito pouco tem feito para os trabalhadores.

Justiça seja feita, Ver. Nereu, o Brizola tinha que ter sido Presidente deste País. Infelizmente, por essas circunstâncias da vida política, o Brizola acabou não sendo Presidente. Se tivesse sido, quem sabe a história deste País hoje fosse outra. Eu não sou muito afeito a premiações, mas parece-me que a criação do Prêmio Leonel Brizola é importante; e que se possa, por meio desse instrumento, premiar as figuras que se tenham destacado pela ética na política nesta Casa, nesta Cidade que pulsa política, neste Estado em que ele foi Governador, nesta Cidade em que ele foi Prefeito.

Então, em nome da nossa Bancada, nós estamos aqui para dizer que achamos que é indiscutivelmente importante, porque realmente o Brizola deixou marcas extraordinárias para este País. Alguns hão de dizer que talvez, num determinado momento, já quase no final da sua carreira, ele tenha cometido algumas contradições. Mas quem é que não as cometeu? Ninguém pode dizer que Brizola não foi um sujeito correto. A ditadura o investigou a vida inteira e tentou desqualificá-lo. Ele voltou do exílio para o Brasil, ganhou uma eleição em que estavam roubando dele e ele teve a coragem de denunciar, porque iriam roubar aquela eleição dele. Pois o Brizola permaneceu, ajudou inclusive a eleger este Governo; mais do que ninguém, o Brizola ajudou a eleger este Governo que aí está. Mas quando este Governo se desviou, Ver. Nereu, dos seus propósitos, que eram a luta do trabalhador, a luta da indústria nacional, a luta do fortalecimento da nossa Pátria, e se desviou, como todos os anteriores que por lá passaram, entregando-se facilmente ao capital internacional, o Brizola ficou sempre onde ele esteve: ao lado do povo, ao lado do seu País e com as suas idéias. Portanto, meus cumprimentos à Bancada do PDT, a V. Exª e queria dizer que nós vamos votar com louvor esta matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 096/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, em especial Ver. Nereu D'Avila, que teve a iniciativa brilhante de propor este Prêmio, que é um Prêmio que honra a nossa Casa. Falar em Leonel Brizola é falar em uma das principais lideranças nacionalistas, populares, éticas do nosso País no século que acaba de passar.

Eu era criança, evidentemente, quando em 1961, a grande resistência da Legalidade foi empolgada, dirigida e liderada por Leonel Brizola. E o momento era extremamente grave na Nação, onde se tentava impedir um governo de caráter progressista, dirigido naquela ocasião por João Goulart, do PTB - que, inclusive, vinha de toda uma luta ligada às reivindicações dos trabalhadores. Os generais golpistas, é bom dizer, Ver. Nereu, eram os mesmos que, em 1954, haviam derrubado Getúlio Vargas e que não conseguiram consumar o golpe pela grande rebelião nacional que ocorreu - aquele golpe de 1954 foi abortado. Em 1961, tentaram contra João Goulart, e também foram derrotados - e aí temos que dizer -, pelo levante da Legalidade no Rio Grande do Sul. Evidentemente que o Rio Grande do Sul não esteve sozinho nessa peleia, o apoio de todo o País, a divisão no seio das elites foi fundamental. Mas não fosse Leonel Brizola ter levantado naquele momento, Ver. Todeschini, a rebeldia do povo gaúcho, certamente nós teríamos tido o golpe de 64, em 1961.

Naquele momento, Brizola praticamente ameaçado pela Base Aérea - que ameaçava bombardeá-lo -, sem ter nenhuma garantia do 3º Exército - o maior Exército do País -, tendo unicamente o apoio da Brigada Militar e do povo, que lotava a Praça da Matriz, resistiu. E essa resistência ecoou no 3º Exército, ecoou em todo o Estado, ecoou no Brasil, obrigando os golpistas a recuarem.

Mas Brizola não é só ligado à luta pelo avanço democrático. Brizola está ligado à reforma agrária, dentro do contexto, dentro das limitações, mas com experiência importante do Banhado do Colégio. Brizola está ligado a toda luta antiimperialista neste País, foi quem estatizou e encampou a CEEE, a CRT, enfrentando monopólios mundiais, e não era coisa pequena, não eram pequenas empresas. E arrostando, com a sua pregação nacionalista, sua pregação por um País soberano, os grandes do mundo.

Certamente Brizola não é um homem que não cometeu erros; cometeu, sim, mas os seus acertos, o seu vigor democrático nacionalista, ético, em defesa dos trabalhadores, são superiores, Ver. Nereu, a qualquer erro que tenha cometido. É um homem, como Getúlio Vargas, que ficou na História, como outros importantes líderes nacionais.

Por isso, nós, da Bancada do PCdoB - a Verª Manuela já falou em aparte anteriormente, pois nós pensávamos que seria uma discussão mais rápida, por isso fizemos questão de aparteá-lo já na sua fala - daremos nosso voto sincero, de conteúdo, porque foi um grande líder do povo brasileiro, com uma visão de projeto de Nação, de um projeto antiimperialista, de um projeto de reforma agrária e de reformas de base. Infelizmente até hoje, aquelas reformas, Ver. Ismael, pelas quais já nos idos de 61, 62, 64 o povo clamava - reforma agrária, reforma urbana, reforma universitária, reforma bancária -, ficaram paralisadas, e hoje nós enfrentamos, de novo, Ver. Nereu, a mesma resistência, é preciso perceber isso.

O PDT pode ter as suas divergências com o Lula, com o PT, mas o que está em andamento é um projeto de tentar construir uma Nação, de tentar construir uma Pátria soberana, livre, democrática e progressista, e as forças obscurantistas, as forças neoliberais, as forças do atraso se levantam hoje contra Lula.

Portanto, neste momento que aprovamos o Prêmio Leonel Brizola, vamos unir também as forças progressistas, trabalhistas, socialistas deste País, para fazer as transformações inadiáveis de que o País precisa, e certamente o Governo Lula as fará, mas quanto maior for o apoio dos setores populares, mais rápido faremos as transformações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PR nº 096/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim. Com Emendas n.ºs 01 e 02.

                                                                                                  

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 27 da LOM, combinado com o art. 82, § 1.º , I da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 18-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 230/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. Adeli Sell.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 230/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 230/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0697/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia da Prevenção à Morte Súbita no Município de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de agosto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 035/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário dos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que inclui a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 063/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0094/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical João Alves Brites Jr.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 014/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1275/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/05, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera a redação do art. 1º da Resolução n.º 1.462, de 15 de maio de 2000, estabelecendo a terça-feira imediatamente anterior ao dia 18 de novembro de cada ano para a comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

 - da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 068/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 181/05 – (Proc. nº 3667/05 – Ver. Raul Carrion) – requer Moção de Solidariedade aos integrantes da família Silva, moradores de uma área remanescente de quilombo urbano, no bairro Três Figueiras, ameaçados de despejo. (incluído em 15-06-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 181/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, vou encaminhar por somente três minutos, a pedido dos demais Vereadores, mas, pela relevância da questão, é impossível não encaminhar. Aqui estiveram os companheiros da família Silva. Primeiro, rapidamente, é uma família, um quilombo negro remanescente, existente no bairro Três Figueiras, um dos mais valorizados da Cidade, onde moram 11 famílias descendentes, que, surpreendentemente, apesar de respaldadas pela Constituição Federal, pela Lei Estadual, estavam sendo despejadas. O povo resistiu, segurou, houve toda uma negociação.

E nós aqui tomamos a iniciativa de uma Moção, mas eu quero dizer que essa Moção está assinada por 33 Vereadores dos doze Partidos, sem exceção, e inclusive a mera Moção que nós já procuramos divulgar exerceu um papel para que essa família não fosse despejada. Inúmeros Vereadores têm estado lá.

Neste domingo - deixo um convite oficial a todos -, às 16 horas, lá no quilombo, haverá uma plenária; seria extremamente agradável a participação de todos.

Felizmente o Desembargador Jorge Alberto Pestana concedeu Efeito Suspensivo ao agravo, e por esses dias, pelo menos, eles estão garantidos. Na terça-feira, teremos, na CUTHAB, às 14 horas, uma reunião sobre essa questão.

Então, eu agradeço que todos os Vereadores, praticamente, tenham apoiado e assinado essa Moção, que é da Casa, e peço, evidentemente, o voto unânime que será dado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 181/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Haroldo de Souza.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 176/05 – (Proc. nº 3554/05 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade ao Instituto da Criança com Diabetes, pela realização da 7ª Corrida para Vencer o Diabetes. (incluído em 13-06-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 176/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 169/05 – (Proc. nº 3370/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 02 de agosto de 2005, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do 70º aniversário do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. (incluído em 13-06-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 169/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 171/05 – (Proc. nº 3401/05 – Ver.ª Margarete Moraes) – requer que o Período de Comunicações, no dia 15 de agosto de 2005, seja destinado a assinalar o 100º aniversário do nascimento da poetisa Lila Rippol. (incluído em 08-06-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 171/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 145/05 – (Proc. nº 3062/05 – Ver. Professor Garcia) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 27 de setembro de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 120º aniversário do Colégio Americano e do Metodismo no Rio Grande do Sul. (incluído em 25-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 145/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse votado o Requerimento nº 173/05, de autoria da Verª Mônica Leal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou submeter o Requerimento do Ver. Mario Fraga à deliberação do Plenário.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento por um grande amigo, ontem, ter aberto as portas de sua casa, o grande comunicador, o grande apresentador, o grande narrador de futebol, Pedro Ernesto Denardin, para nós comemorarmos o aniversário do grande Líder, tradicional tricolor do Rio Grande, Paulo Sant’Ana, que completou 66 anos, e eu gostaria de mandar os meus parabéns para esse grande tricolor, esse grande mestre. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, está registrado, aqui, excepcionalmente, o voto do Ver. Alceu Brasinha pelo aniversário do querido amigo, ex-Vereador desta Casa, grande cronista, Paulo Sant’Ana.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: É o seguinte: eu ontem estava aqui envergonhado pelos fatos de Brasília, depois me envergonhei pelos fatos de ontem à tarde; e eu não acho justo o Plenário estar registrando aniversário de pessoas aqui, nós estamos aqui para trabalhar, numa boa, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Brasinha, ele já registrou o jogo de futebol hoje aqui, e agora vem com essa de homenagear seja lá quem for. O Paulo Sant’Ana também é meu amigo, mas eu acho que este Plenário não é para isso, não.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acolho o protesto de Vossa Excelência.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Exmo. Ver. Haroldo de Souza, eu tenho o direito à mesma coisa que V. Exª, o meu voto vale a mesma coisa, e acho que V. Exª tem que ter mais respeito com as pessoas públicas.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Evidente que não vou entrar nessa, com certeza não, as pessoas que estão nos acompanhando que façam o julgamento. Eu não faltei com o respeito com ninguém, não. Agora, V. Exª é que tem que ter respeito com esta Casa, aqui não é a “casa da mãe Joana”!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: V. Exª tem a mania de levantar a voz com todo o mundo, eu acho que V. Exª está faltando com o respeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada esta questão. Pediria aos Vereadores Alceu Brasinha e Haroldo de Souza...

O Ver. Mario Fraga requereu a inclusão na Ordem do Dia do PLL nº 173/05, de autoria da Ver. Mônica Leal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum, em função de termos um compromisso com a homenagem aos 130 anos da Imigração Italiana.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h54min.)

 

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